Defensor Legis

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Qual peso devem ter as evidências científicas para tomar uma decisão legislativa?

As dúvidas e dificuldades não resolvidas com o julgamento da ADI 5779 pelo STF

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Crédito: Creative Commons

No último dia 14 de outubro, o STF finalizou o julgamento da ADI 5779, e, por 7 votos a 3, declarou inconstitucional a Lei nº 13.454/2017, que autorizava a produção, a comercialização e o consumo, sob prescrição médica, dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol. A referida lei foi fruto da aprovação do PL 2431/2011, […]

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