É constitucional a inelegibilidade do parlamentar cassado por quebra de decoro?

Como foi amplamente noticiado, inclusive pelo JOTA, no último dia 21 de julho uma decisão monocrática do desembargador Carlos Augusto Pires Brandão, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em sede de agravo de instrumento, antecipou a pretensão recursal pleiteada para suspender os efeitos da Resolução nº 18/2016, da Câmara dos Deputados — que […]