O costume constitucional da devolução in limine de medidas provisórias

Com a devolução da MP nº 1.068/2021, que altera a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet –MCI), realizada nesta terça-feira pelo presidente do Congresso Nacional, o presidente da República Jair Bolsonaro já entrou para a história do Brasil como o Chefe do Poder Executivo que mais teve medidas provisórias devolvidas durante sua gestão. No […]