Defensor Legis

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O costume constitucional da devolução in limine de medidas provisórias

Devolução da MP nº 1.068/2021 mostra dupla necessidade de regulamentação

Jair Bolsonaro incapacidade
Presidente da República Jair Bolsonaro (sem partido). Crédito: ImagoImages

Com a devolução da MP nº 1.068/2021, que altera a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet –MCI), realizada nesta terça-feira pelo presidente do Congresso Nacional, o presidente da República Jair Bolsonaro já entrou para a história do Brasil como o Chefe do Poder Executivo que mais teve medidas provisórias devolvidas durante sua gestão. No […]

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