Da constitucionalidade da convocação de governadores e prefeitos por CPIs federais

Às vezes, no Brasil, surgem alguns mantras sem base jurídica sólida, que acabam sendo repetidos de modo acrítico e, na falta de uma análise mais detida, essas ideias se tornam verdadeiros dogmas. Esse parece ser o caso da discussão sobre a possibilidade de a CPI da Pandemia poder (ou não) convocar governadores e prefeitos. Os […]