Defensor Legis

Análise

Cabe controle de constitucionalidade quanto à qualidade da deliberação legislativa?

Parâmetros da deliberação não claros e judicialização não podem suprimir soberania parlamentar

Crédito: Pixabay

O controle de constitucionalidade das leis no Brasil ocorre desde a perspectiva formal (notadamente quanto ao procedimento e demais condições objetivas para a sua elaboração, como a competência, por exemplo) e material (ou seja, quanto ao conteúdo das disposições legais aprovadas), tendo como parâmetro de controle o próprio texto da Constituição. Paralelamente a tais modalidades […]

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