Roberta Simões Nascimento
Em coluna passada, já se comentou a falta que faz no Brasil um sistema para dirimir os conflitos entre Câmara dos Deputados e Senado. Quando as duas Casas divergem, a Constituição não previu forma qualquer de contornar os impasses. Para o processo legislativo ordinário, o art. 65, parágrafo único, da CF estabeleceu a preponderância da […]