Defensor Legis

Como contar os prazos de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa?

Decisão na ADI 7.197 poderá permitir ‘fichas sujas’ nas eleições 2022

auditoria das urnas; Lei da Ficha Limpa
Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Além do caso comentado na coluna passada, nos últimos dias tem sido possível acompanhar pela imprensa diversas outras decisões judiciais suspendendo os efeitos da inelegibilidade para permitir que candidatos cujos direitos políticos tecnicamente ainda estariam suspensos participem das eleições 2022. Foi o que aconteceu aqui, aqui e aqui. A essas discussões – que definitivamente fazem […]

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