Defensor Legis

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Cabe controle de constitucionalidade por má técnica legislativa?

Abuso para esvaziar o poder de veto presidencial no caso do PLV nº 7, de 2021, sobre a desestatização da Eletrobras

desestatização da Eletrobras
Crédito: Eletrobras / Divulgação

Não é nenhuma novidade que o mau emprego de expressões, a imprecisão de frases e outros lapsos na redação das leis acarretam problemas e dificuldades à aplicação do direito. A constatação da importância da técnica legislativa tem conduzido a adoção de diversas providências tendentes à melhoria da qualidade das leis, mas, como sabido, tais iniciativas […]

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