Opinião e Análise

Gilberto Mendes C. Gomes

O controle judicial dos atos do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tcu">Tribunal de Contas da União</a>, quando se trata de questão de direito líquido e certo, dá-se pela apreciação de Mandados de Segurança pelo <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">Supremo Tribunal Federal</a>. É a disposição constitucional do art. 102, I, d.
É por esse instrumento processual que o Supremo tem delineado algumas competências da Corte de Contas, como, por exemplo, o reconhecimento da Teoria dos Poderes Implícitos a Tribunal de Contas para adoção de medidas cautelares, a relativização do sigilo bancário para a auditoria de informações produzidas por bancos públicos e as múltiplas decisões em casos concretos na definição do regime jurídico prescricional aplicável ao processo de contas.
<h3><a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-jota-principal-lancamento">Informações direto ao ponto sobre o que realmente importa: assine gratuitamente a JOTA Principal, a nova newsletter do JOTA</a></h3>
Porém, Mandados de Segurança têm a peculiaridade de envolverem análise de casos concretos, não produzindo efeitos erga omnes ou vinculantes. A rigor, decisões do Supremo tomadas a partir desse expediente não podem ser aplicadas de modo automático a sujeitos que não sejam as partes.
Observa-se que o TCU, ao receber decisões do STF tomadas em Mandados de Segurança, seja para decidir casos concretos, seja para subsidiar sua atividade normativa, tende a aplicá-las de modo fiel — isto é, reconhecendo seus efeitos apenas inter partes, respeitando os limites do dispositivo da decisão.
É isso que o TCU tem feito, por exemplo, quando há o reconhecimento de prescrição pelo Supremo: promove o arquivamento do processo de contas exclusivamente em relação à parte impetrante, ainda que a prescrição reconhecida seja aferida objetivamente quanto a atos do processo e cuja razão de decidir poderia ser facilmente transportada às demais partes.
A deferência é esperada, contudo, não pode ser seletiva. O alerta consta do Acórdão 1278/2025-Plenário, especialmente do voto-vista proferido pelo ministro Jhonatan de Jesus.
O caso concreto avaliou decisão do STF que denegou ordem a apenas à parte impetrante para afastar a incidência da prescrição quinquenal no processo de controle externo, sem chamar ao feito os demais responsáveis. Nessa análise, o TCU consignou que na eventualidade de o STF denegar uma ordem, não lhe caberia alegar que MS impetrado por apenas uma das partes solidárias tenha efeito geral no processo pelo fato de o próprio Tribunal ser parte do writ.
Isso porque, como sinalizado no voto-vista, “não é justo nem razoável que o TCU aplique efeitos inter partes apenas nos casos em que haja concessão de segurança (...), sendo rigoroso ao impedir a sua extensão a outras pessoas que estejam em situação similar em processos de controle externo. Por simetria e isonomia, cabe a este Tribunal adotar o mesmo rigor para evitar a extensão automática dos efeitos da decisão denegatória de segurança (...) a pessoas que não compuseram a relação processual no writ”.
A reflexão é relevante e oportuna. Não cabe ao Tribunal de Contas modular seletivamente os efeitos das decisões que o controlam para defender seus próprios atos, e, ao respeitar esse limite, a Corte parece favorecer um desenvolvimento produtivo da relação entre sua atuação e a jurisprudência do STF.

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Plenário do TCU reforça que decisões do STF em Mandados de Segurança devem produzir efeitos apenas inter partes no controle de contas

Uso seletivo de decisões do Supremo pelo TCU

Plenário do TCU reforça que decisões do STF em Mandados de Segurança devem produzir efeitos apenas inter partes no controle de contas