Opinião e Análise

Yasser Gabriel

É comum que pessoas sujeitas à jurisdição do TCU reclamem do movimento expansionista do Tribunal em relação às suas próprias competências. Esse movimento é bem presente, por exemplo, nos temas da modelagem de concessões, da atividade normativa de agências reguladoras e na ampliação dos sujeitos submetidos à jurisdição de contas. São casos em que o tribunal, às vezes provocado por órgãos internos, costuma intervir.
Nesse cenário, o acórdão 2883/2019 – Plenário é contraintuitivo. Nele, empresa contratada pelo Estado pediu que o TCU agisse para além de seus limites.
No caso, analisou-se representação formulada por empresa de equipamentos de escritórios contra o Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo – TRE/ES. Sob a alegação de descumprimento contratual, o TRE/ES rescindiu unilateralmente o contrato com a empresa, aplicando-lhe multa e declarando seu impedimento para contratar com a União pelo prazo de dois anos.
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O fundamento para a empresa levar esse tema ao TCU foi art. 113, caput e §1º, da lei 8.666/93, segundo o qual qualquer licitante pode representar ao tribunal contra irregularidades na aplicação da Lei de Licitações.
O TCU, entretanto, entendeu que não era competente para analisar o caso por envolver tutela de interesse privado, e não de interesse público. A decisão faz referência a acórdão anterior (597/2016), no qual o TCU adotou posicionamento semelhante e ressaltou que, caso atuasse de outra forma, “pouca ou nenhuma diferença haveria entre os Tribunais de Contas e os Tribunais Judiciários”.
Pediu-se ao TCU que revisasse sanção aplicada por órgão público com competência para tanto. Mas o TCU não é instância revisora de sanções aplicadas por órgão ou entidade pública. Essa não consta como uma de suas atribuições constitucionais ou legais. Ao formular representação ao TCU, a empresa contratada pelo poder público parece ter tido a intenção de obter benefício (revisão de sanção) por meio de uso estratégico do controle.
Verdade que o fundamento usado pelo tribunal para afastar sua atuação pode ser questionado. Afinal, a aplicação de sanção a contratados parece ser, sim, tema de interesse público. E, por outro lado, o mero fato de algo ser considerado de interesse público parece insuficiente para automaticamente deixá-lo sujeito ao controle do TCU.
Contudo, foi correta a decisão de não trazer para esse âmbito discussão cujo local adequado é o Poder Judiciário, especialmente considerando a necessária coordenação que deve existir entre os diversos controles sobre a administração pública.
No debate sobre em que consistem, na prática, as atribuições constitucionais do TCU, é preciso atentar para a coerência. Se se questiona a expansão dessas atribuições em algumas situações, não se deve incitá-la em outras. A leitura das competências do TCU não pode seguir lógica de “dois pesos, duas medidas”. O parâmetro para o debate são as normas, não os resultados práticos desejados.

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JOTA

Leitura das competências do TCU deve ser feita a partir de normas e não do resultado esperado

Uso estratégico do controle?

Leitura das competências do TCU deve ser feita a partir de normas e não do resultado esperado