Opinião e Análise

Gabriela Duque

<p>Na última quinta-feira (10/12), foi aprovado pelo Senado Federal o projeto de lei n°. 4.253/2020, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O texto, que segue para a sanção presidencial, evidencia a influência do Tribunal de Contas da União (TCU) em iniciativa legislativa que tramita há anos.</p>
<p>O projeto de lei incorpora a visão do TCU a diversos de seus dispositivos. Destaque para a regra do art. 127, segundo a qual, “nas contratações de obras e serviços de engenharia, a diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência não poderá ser reduzida em favor do contratado em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária”.</p>
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<p>Essa polêmica regra nasceu na jurisprudência do TCU em 2004<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>, desenhada a partir de método criado para a apuração dos prejuízos sofridos pelo erário em razão da prática do chamado “jogo de planilha”. Em 2008, foi positivada através da LDO de 2009 — e repetida, com algumas mudanças, nas LDOs de 2010 a 2013. Em 2013, foi incorporada ao Decreto Federal n°. 7.983, que trata da orçamentação de obras no âmbito da União. Com a promulgação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, ganhará o <em>status</em> de norma geral, embora não existam estudos que demonstrem sua vantajosidade para as contratações públicas.</p>
<p>A influência da jurisprudência do TCU também parece estar presente na proibição da compensação entre acréscimos e supressões nos contratos para fins da aplicação do limite de alterações, e na não incidência deste teto em determinadas hipóteses, que haviam sido previstas, respectivamente, nos §§ 2ª e 13 do art. 101 no PLS nº. 559/2013, mas não foram incorporadas ao Substitutivo da Câmara dos Deputados aprovado.</p>
<blockquote class="jota-article__eye"><p>A crise reputacional vivenciada pela administração pública brasileira nos últimos anos abriu espaço para órgãos de controle ampliarem sua influência.</p></blockquote>
<p>No caso do TCU, esse movimento tem sido reforçado por sua própria jurisprudência e por normas internas. Agora, ao que tudo indica, estamos diante de outro movimento: a perenização do posicionamento de órgãos de controle em lei. O fenômeno não é propriamente novo, mas o projeto de lei aprovado pelo Senado o escancara.</p>
<p>O TCU pode fazer importantes contribuições ao aperfeiçoamento das leis que versem sobre o objeto de sua fiscalização. No entanto, é fundamental que as propostas tenham base na experiência, em resultados medidos a partir da realidade. De outro lado, é importante que o Legislativo não se impressione com argumentos de autoridade ou baseados apenas em prestígio institucional. Parece imprescindível que a incorporação de ideias a leis gerais seja acompanhada de dados, de análise prévia de seus efeitos concretos. Empirismo na reforma jurídica é central para evitar desastres nacionais.</p>
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<p><strong><em>O episódio 47 do podcast Sem Precedentes analisa o julgamento do Supremo Tribunal Federal que decidiu pela inconstitucionalidade da reeleição dos presidentes do Congresso. Ouça:</em></strong></p>
<p>https://youtu.be/o8E3sXtx7j0</p>
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<p><a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a>Acordão n° 1.755/2004-Plenário. A decisão criou o “método do desconto”, que substituiu o “método do balanço”, o qual, por sua vez, havia sido proposto no Acórdão nº. 583/2003-Plenário.</p>


Trabalhadores da construção civil

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JOTA

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Uma nova lei de licitações e contratos com carimbo do TCU

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