Opinião e Análise

Ricardo Alberto Kanayama

O <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2184458" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Projeto de Lei nº 10.887/2018</a>, que altera a <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Lei nº 8.429/1992</a> (Lei de Improbidade Administrativa), foi intensamente debatido nos meios de comunicação e acadêmico nos últimos dias. Questões relacionadas às tipificações – sobretudo a redação do art. 11 sobre o ato que viola princípios –, à dosimetria de sanções, aos procedimentos cautelares e aos prazos prescricionais, foram temas centrais.
Porém, há outros dispositivos do <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2030779&amp;filename=Tramitacao-PL+10887/2018" target="_blank" rel="noopener noreferrer">PL aprovado na Câmara</a> que, embora menos comentados, merecem atenção. É o caso do § 3, do art. 17-B, que dispõe que nos acordos de não persecução cível, "para fins de apuração do valor do dano [ao erário] a ser ressarcido, deverá ser realizada a oitiva do Tribunal de Contas competente, para que se manifeste com indicação de parâmetros, no prazo de 90 (noventa) dias". 
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Tributos_materias" rel="attachment wp-att-291213"><img class="size-medium wp-image-291213 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tributos-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a>Assim, eventual solução consensual entre o Ministério Público e o acusado ou investigado, além de depender da oitiva da entidade lesada, da autoridade superior competente e da homologação judicial, passa a depender da manifestação de tribunal de contas (TC).
O dispositivo não estava nem no <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1687121&amp;filename=Tramitacao-PL+10887/2018" target="_blank" rel="noopener noreferrer">projeto original</a>, de autoria do Deputado Roberto de Lucena, nem no <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1938171&amp;filename=PRLP+1+%3D%3E+PL+10887/2018" target="_blank" rel="noopener noreferrer">primeiro substitutivo</a> apresentado pelo Deputado Carlos Zarattini no final de 2020. Ele apareceu pela primeira vez no <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2028076&amp;filename=PRLP+2+%3D%3E+PL+10887/2018" target="_blank" rel="noopener noreferrer">segundo substitutivo</a>, dias antes da discussão e aprovação na Câmara, em junho deste ano. Embora se trate de uma inovação, não há qualquer justificativa no voto do relator do PL. Tampouco o acréscimo decorreu de emenda de parlamentar<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>.
Ao conferir nova competência aos TCs, o dispositivo merece reflexão. Sobretudo, porque o Tribunal de Contas da União, em especial, sempre se manifestou no sentido de que não cabe a ele fazer qualquer juízo de improbidade, como já expusemos <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/controle-publico/improbidade-no-tcu-sera-que-a-moda-pega-19082020">nessa coluna</a>.
Para além disso, o novo dispositivo traz pelo menos três incertezas para as soluções consensuais na improbidade administrativa.
A primeira, sobre a vinculação das partes e do Judiciário à interpretação da ocorrência ou não do dano ao erário pelo TC. Nem sempre o ato de improbidade enseja dano – a desclassificação das condutas do art. 10 para o art. 11 é muito comum. Nesse caso, se o TC entender que houve dano, mas as partes que negociaram não, qual leitura prevalece?
A segunda, ligada à anterior, é quão vinculante é o cálculo do TC. 
<blockquote class="jota-article__eye">Nas ações de improbidade não são poucas as divergências sobre como calcular o dano. Tendo as partes consentido quanto ao valor, mas tendo o TC outro parâmetro, qual cálculo prevalece?</blockquote>
A terceira incerteza se refere ao prazo de 90 dias. O prazo não é pequeno, mas pode ser insuficiente considerando as demais atribuições dos TCs, cujos casos podem levar anos para serem julgados, como <a href="https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/novo-sistema-agilizara-os-processos-de-tomada-de-contas-especial.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">já reconheceu o TCU</a>. Se o TC não cumprir o prazo, as partes devem aguardar até quando?
A depender das respostas, as soluções consensuais na improbidade administrativa podem ser dificultadas. A celeridade pode ser comprometida. Espera-se, portanto, que o Senado dê a atenção necessária ao § 3º, do art. 17-A, do PL 10.887/2018.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> O dispositivo pode ter se inspirado no Acordo de Cooperação Técnica em matéria de corrupção (e em especial para o acordo de leniência previsto na Lei nº 12.846/2013) firmado entre o Ministério Público Federal, Controladoria Geral da União, Advocacia Geral da União e Tribunal de Contas da União, em 06 de agosto de 2020. No capítulo das ações operacionais, está previsto o prazo de 90 dias para o TCU se manifestar sobre o cálculo do ressarcimento ao erário. O Acordo pode ser lido aqui: &lt; <a href="https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/cooperacao-tecnica-define-protocolo-para-compartilhamento-de-informacoes-nos-acordos-de-leniencia.htm">https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/cooperacao-tecnica-define-protocolo-para-compartilhamento-de-informacoes-nos-acordos-de-leniencia.htm</a> &gt;. Acesso em: 27/07/2021. Esta informação foi fornecida pelo colega do Observatório do TCU, Gilberto Calasans Gomes, a quem agradeço pela contribuição.

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JOTA

Projeto que altera a Lei de Improbidade Administrativa exige intervenção dos tribunais de contas nas soluções consensuais

Uma nova competência do TCU?

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