Opinião e Análise

Yasser Gabriel

1º de dezembro de 2021, dia seguinte ao degelo de Mariah Carey. O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou a Resolução 334 trazendo regras e procedimentos para que ele próprio pudesse aferir a idoneidade moral e a reputação ilibada daqueles que estão na iminência de tomar posse como ministros do TCU. Nela, o tribunal disse que "all I want for Christmas" é alguém que não se enquadre em alguma das situações previstas na resolução. Do contrário, diz a norma, a posse não será dada. Na prática, a resolução “atribuiu” ao TCU o poder de vetar o ingresso de futuros ministros.
Para saber quais situações ensejam o veto, basta ler a norma. Alguns exemplos: (i) ter contra si ação penal recebida por crime doloso contra a administração pública ou por alguns dos crimes previstos na lei que disciplina casos de inexigibilidade eleitoral (Lei Complementar 64, de 1990); (ii) ser réu em ação de improbidade administrativa que já tenha ultrapassado a fase processual da decisão saneadora; (iii) ter sido sancionado, pelo TCU, com multa ou inabilitação para exercício de cargo ou função pública.
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A preocupação do tribunal com garantir a idoneidade de quem ocupará sua cúpula é nobre e faz sentido. Problema é a forma como procurou atendê-la. A resolução não possui respaldo constitucional.
A Constituição estabelece requisitos para a nomeação de ministros do TCU — brasileiros com idoneidade moral, reputação ilibada etc. A escolha dos ministros é feita ou pela Presidência da República, com aprovação do Senado, ou pelo Congresso Nacional (art. 73, §§ 1º e 2º). Cabe a essas instituições avaliar se os escolhidos estão aptos ao exercício do cargo. Neste processo, a Constituição não atribuiu poder de veto ao TCU. Optou por restringir a escolha à deliberação política da Presidência e do Congresso, feita a partir de alguns parâmetros, objetivos e subjetivos.
OK: o modelo talvez possa ser aprimorado. Mas isso não autoriza o órgão a, contrariando o regime constitucional, “criar” competências para si próprio. É um espaço de atuação que não foi dado a ele ou a outros tribunais que possuem processos semelhantes para escolha de seus ministros e desembargadores, como o Supremo Tribunal Federal (STF) — que, aliás, jamais cogitou do poder de vetar aqueles que tenham sido nomeados e aprovados para o cargo de ministro.
Há formas legítimas de o TCU questionar a escolha de pessoas que entenda inadequadas para ocuparem o cargo. Na arena política, <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2014-04/senador-gim-argello-abdica-de-indicacao-para-ser-ministro-do-tcu">em 2014</a>, a manifestação pública de seu corpo técnico se mostrou eficaz para mudar o rumo de indicação para vaga aberta com a aposentadoria do ministro Antônio Valmir Campelo Bezerra. A via judicial também é alternativa possível e frequentemente utilizada para discutir a validade de indicações para cargos públicos.
Tudo isso para dizer que, neste Natal, o TCU quis algo além do que o ordenamento jurídico vigente lhe dá. Embora a justificativa pareça sedutora, ela não permite driblar o regime constitucional. As repercussões concretas da resolução provavelmente serão vistas apenas no próximo ano. Por enquanto, resta aguardar e desejar a quem leu até aqui um feliz Natal e um excelente 2022. Volto no ano que vem!

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JOTA

Preocupação com idoneidade de quem ocupará sua cúpula é nobre e faz sentido; problema é a forma como procurou atendê-la

Tudo o que o TCU quer neste Natal é ter poder de veto sobre futuros ministros

Preocupação do TCU com a idoneidade de quem ocupará sua cúpula é nobre e faz sentido; problema é a forma como procurou atendê-la