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Tribunal de toda a União ou só de suas contas?

Caso da nomeação de dirigente da Anatel expõe dissenso sobre limites da jurisdição do TCU

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Anatel TCU
Sede da Agência Nacional de Telecomunicações. Crédito: Sinclair Maia/Anatel

Pode o presidente da República escolher para o cargo de presidente do conselho diretor da Agência Nacional de Telecomunicações alguém que já tenha assento no conselho diretor da Anatel? A dúvida chegou ao TCU por meio de representação proposta por sua área técnica. A nomeação, segundo a peça, encontraria óbice nas regras legais que limitam […]

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