Opinião e Análise

André Rosilho

Pode o presidente da República escolher para o cargo de presidente do conselho diretor da Agência Nacional de Telecomunicações alguém que já tenha assento no conselho diretor da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/anatel">Anatel</a>?
A dúvida chegou ao TCU por meio de <a href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/documento/processo/*/NUMEROSOMENTENUMEROS%3A101620229/DTAUTUACAOORDENACAO%20desc%2C%20NUMEROCOMZEROS%20desc/0">representação</a> proposta por sua área técnica. A nomeação, segundo a peça, encontraria óbice nas regras legais que limitam o mandato de integrantes de colegiados de agências reguladoras ao máximo de cinco anos, sem possibilidade de recondução.
Em 2022, o plenário do TCU, por maioria, <a href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/documento/acordao-completo/101620229.PROC/%2520%2520/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0">referendou cautelar</a> que havia sido concedida pelo relator para “autoriz[ar] o ato de indicação (...), desde que no prazo se incluísse, também, o período em que o indicado atuou como Conselheiro da Anatel”.
Em 2023, o relator emitiu <a href="https://drive.google.com/file/d/156N1YJbvtmgEeFmmmM50aQ8KTOUZ3huJ/view">voto</a> reiterando posicionamento anterior. O julgamento foi interrompido por pedidos de vista e seu desfecho segue incerto.
Afora a dúvida sobre o objeto da representação (viabilidade jurídica de nomeação para o cargo de presidente do conselho diretor da Anatel) há outra, precedente, sobre a qual ministros divergem: seria esse um assunto para o TCU?
Para o relator, a resposta é positiva.
Seu voto está baseado na visão de que o texto constitucional, ao dispor sobre o TCU e suas competências, teria projetado um tribunal para todos os assuntos da União — limitado quanto ao sujeito (a União), mas ilimitado quanto ao objeto (todos os assuntos).
Por essa ótica, “[i]legalidades, sejam elas quais forem, pode[riam] ser sempre apreciadas por quaisquer dos instrumentos postos à disposição do TCU pelo legislador” (art. 71, IX e X, da CF). Mesmo “atos de contornos políticos” poderiam ser “objeto de sindicância pelo Tribunal”. O fato de “magistrado [tomar] posse sem aprovação em concurso”, por exemplo, abriria espaço para a intervenção direta do TCU.
Para o ministro Oliveira, contudo, a resposta é negativa.
Seu voto está baseado na visão de que o texto constitucional, ao dispor sobre o TCU, teria instituído um tribunal da União especializado em controle de contas — limitado quanto ao sujeito (a União) e quanto ao objeto (assuntos do controle de contas, atinentes à “fiscalização contábil, financeira e orçamentária” – seção IX, capítulo I, título IV, da CF).
Por essa ótica, que parece razoável, as competências corretivas do TCU estabelecidas pelo art. 71, IX e X, da Constituição seriam apenas “procedimentais”, visariam “a assegurar a efetividade dos resultados do exercício das competências decorrentes de funções ínsitas ao controle externo”. Como “consectário lógico, só pode[ria] se dar em decorrência do exercício anterior e legítimo de uma função material do tribunal, o que significa[ria] que o objeto controlado deve[ria] ser passível de sujeição ao exame pelo TCU”.
Se o TCU fosse um tribunal para todos os assuntos da União, competiria a ele, por exemplo, aferir a legalidade de declaração de guerra dada pelo presidente da República e, no limite, sustar seus efeitos; avaliar a legalidade do art. 43 do regimento interno do STF (base normativa do inquérito das fake news) e, no limite, sustar seus efeitos; verificar a legalidade da resolução do Congresso Nacional 1, de 2002 (que trata do rito de tramitação de medidas provisórias), e, no limite, sustar seus efeitos.
Teria sido esse o projeto da Constituição para os tribunais de contas?

19943565722_c2ee82dbbb_k

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Caso da nomeação de dirigente da Anatel expõe dissenso sobre limites da jurisdição do TCU

Tribunal de toda a União ou só de suas contas?

Caso da nomeação de dirigente da Anatel expõe dissenso sobre limites da jurisdição do Tribunal de Contas da União