Controle Público

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Tribunal de contas na Lei das Estatais

Constituição não transformou os tribunais de contas em revisores gerais da administração pública

Pixabay

O estatuto jurídico da empresa pública, sociedade de economia mista e de suas subsidiárias a que alude o art. 173, § 1º, da Constituição, finalmente foi instituído por meio da lei 13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei das Estatais). O diploma é aplicável à União, aos Estados e aos Municípios. O modo de […]

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