Opinião e Análise

Pedro A. Azevedo Lustosa

O ano de 2023 trará novo procedimento de solução de demandas no <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tcu">TCU</a>. Trata-se da solicitação de solução consensual (SSC) de controvérsias relevantes e prevenção de conflitos, instituída pela Instrução Normativa (IN) 91/2022, de 22/12/2022.
Nos termos da IN, poderão formular SSC as autoridades legitimadas para formulação de consultas ao TCU (art. 264 do Regimento Interno), os dirigentes máximos das agências reguladoras e o ministro relator no tribunal. A solicitação deve ser acompanhada das informações sobre materialidade, risco e relevância da demanda, assim como da indicação de particulares e órgãos envolvidos e dos pareceres técnicos e jurídicos a respeito das dificuldades de solução do conflito. Em seguida, a SSC será instruída pela SecexConsenso – nova unidade técnica criada pela Portaria 203/2022 – e terá sua admissibilidade julgada pelo ministro presidente do tribunal a partir de critérios como relevância e urgência da matéria.
Uma vez admitida a SSC, será designada comissão de solução consensual (CSC), composta por servidores do TCU e por representantes dos entes públicos envolvidos, que elaborará proposta de solução. Depois disso, o processo será submetido ao Ministério Público de Contas e ao plenário para aprovação, rejeição ou sugestão de alterações. Caso a SSC seja recusada, ou as sugestões de alterações não venham a ser implementadas, o respectivo processo será arquivado.
O esboço das SSC, portanto, está bem delineado pela IN, mas resta ver como esse procedimento será efetivamente implementado pelo TCU, e quais SSC passarão pelo crivo de admissibilidade.
Mesmo da aprovação do novo normativo, o TCU já havia aludido a “solução consensual” de conflito em caso de grande repercussão no setor rodoviário, referente à BR-163/MT. Tal julgamento, ocorrido em setembro do ano passado, pode dar algum indício das situações miradas pela IN 91/2022.
Naquela oportunidade, a concessionária da BR-163/MT havia indicado ao tribunal possibilidade de celebração de termo de ajustamento de conduta (TAC) e de transferência de controle acionário da concessão para empresa de economia mista do estado de Mato Grosso, o que poderia implicar em resolução de controvérsias sobre o contrato e em perda de objeto de processos que envolvessem a concessionária.
Essa informação permitiu que fosse constituído Acompanhamento (TC 019.064/2022-5), por meio do qual o tribunal contribuiu junto à concessionária, ao Governo de Mato Grosso e à ANTT em solução consensual para a discussão envolvendo a BR-163/MT.
Como resultado, no julgamento do Acórdão 2.139/2022-P, o TCU aprovou solução inédita de “reestatização” de uma concessão rodoviária, indicando não vislumbrar óbices à celebração do TAC ou à transferência do empreendimento para a estatal MT-PAR.
Dentre os vários elogios feitos pelos ministros à solução encontrada e à disponibilidade das partes envolvidas na solução consensual dessa questão, chamaram atenção os pedidos para que procedimentos similares fossem cogitados em outras concessões.
A implementação do SSC abre espaço para dúvidas. Por exemplo: o procedimento será voltado apenas à solução de grandes questões de interesse público? Ou também haverá a possibilidade de SSC de particulares e de entes envolvidos em situações menores e/ou mais pontuais na Corte de Contas?

tcu-32103150526-5e21e8b507-k

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

O caso da 'reestatização' da BR-163/MT pode ser um paradigma

Tribunal de Contas da União aberto a soluções consensuais de conflitos?

O caso da 'reestatização' da BR-163/MT pode ser um paradigma