Controle Público

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Tribunais de contas têm jurisdição sobre particulares contratados?

Para o TCU, sim. Mas o direito comparado sugere se tratar de interpretação inusitada

Sede do Tribunal de Contas da Espanha, em Madrid. Wikimedia Commons

Teria o Tribunal de Contas da União (TCU) competência para julgar contas de particulares contratados pela administração pública? Ministros, procuradores de contas e técnicos têm visões distintas sobre o tema.

No cerne da divergência está o art. 71, II, da Constituição, segundo o qual compete ao TCU “julgar as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público”.

A dúvida é saber se o tribunal estaria autorizado a julgar contas de qualquer um que causasse prejuízo ao erário, incluindo particulares contratados, ou apenas de gestores públicos – isto é, daquele que “utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos” (art. 70, parágrafo único, da Constituição).

Em fevereiro, o plenário do TCU julgou incidente de uniformização de jurisprudência sobre o assunto (acórdão 321/2019). Os ministros entenderam que o art. 71, II, e o art. 70, parágrafo único, em conjunto, permitiriam o julgamento de contas de particulares contratados que causarem dano ao erário.

O interessante é notar que, na Espanha, país cuja estrutura normativa do controle de contas é parecida com a nossa, chegou-se a conclusão oposta à do TCU.

A constituição espanhola estabelece que o Tribunal de Cuentas é o “órgão supremo fiscalizador das contas (…) do Estado” (art. 136). A lei orgânica do tribunal (ley orgánica 2/1982) submete a julgamento de contas sujeitos que “arrecadem, fiscalizem, administrem, custodiem, gerenciem ou utilizem bens, patrimônios ou dinheiros públicos” (art. 15, 1). E prevê responsabilidade de indenizar para “aquele que por ação ou omissão contrária à lei originar a diminuição de patrimônios ou dinheiros públicos” (art. 38, 1). A fórmula é similar à da Constituição brasileira.

Contudo, o Tribunal Supremo, cúpula do Judiciário espanhol, entendeu que, “apesar dos ‘aparentes’ termos genéricos com que vem concebida a responsabilidade contábil no art. 38.1 da lei orgânica 2/1982”, seu alcance não pode ultrapassar “aqueles que gerenciem ou administrem patrimônios ou dinheiros públicos” (sentença da 3ª câmara de 07.06.1999).

Essa também é a visão do próprio Tribunal de Cuentas. O motivo? “Demandar responsabilidade contábil de quem não tem a condição de gestor de recursos públicos, ainda que tenha colaborado para a produção do dano, implicaria na invasão pela jurisdição contábil de outras ordens jurisdicionais” (sentença 13/2008).

O TCU foi concebido com inspiração na experiência europeia de tribunais de contas, na qual o foco do controle é a gestão de recursos públicos. A decisão do TCU viu como natural a possibilidade de julgar contas de particulares contratados.

Mas o caso espanhol, baseado em normas similares às brasileiras, sugere que essa interpretação não é natural e, ademais, traz riscos à gestão pública. Será que, no Brasil, os tribunais (de contas e judiciais) e os intérpretes em geral estão atentos a isso?


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