Controle Público

Tribunais de contas têm jurisdição sobre particulares contratados?

Para o TCU, sim. Mas o direito comparado sugere se tratar de interpretação inusitada

Conrado Tristão

08/05/2019 07:09

Sede do Tribunal de Contas da Espanha, em Madrid. Wikimedia Commons

Teria o Tribunal de Contas da União (TCU) competência para julgar contas de particulares contratados pela administração pública? Ministros, procuradores de contas e técnicos têm visões distintas sobre o tema. No cerne da divergência está o art. 71, II, da Constituição, segundo o qual compete ao TCU “julgar as contas daqueles que derem causa a […]

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