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Rodrigo Luís Kanayama

O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 982/PR, aclarou o alcance das atribuições conferidas aos <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tribunais-de-contas">Tribunais de Contas</a> quando se trata do exame das contas de prefeitos, sobretudo na condição de ordenadores de despesas.
Antes, preponderava a orientação de que somente as Câmaras Municipais detinham competência para julgar as contas dos prefeitos, fossem elas contas de governo ou de gestão.
Esse posicionamento firmou-se em 2016, nos Recursos Extraordinários 848.826 (Tema 835) e 729.744 (Tema 157), ocasião em que o STF estabeleceu a ideia de que aos Tribunais de Contas compete emissão de pareceres prévios (opinativos), enquanto o julgamento político-administrativo, capaz de gerar consequências como a inelegibilidade, permaneceria com os Legislativos locais. <a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>
<h3><a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias?utm_source=jota&amp;utm_medium=lp&amp;utm_campaign=23-09-2024-jota-lp-eleicoes-2024-eleicoes-2024-none-audiencias-none&amp;utm_content=eleicoes-2024&amp;utm_term=none">Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email</a></h3>
Concretamente, a decisão significava que eventuais irregularidades detectadas em atos de gestão poderiam não se traduzir em sanções eleitorais, caso o prefeito obtivesse o apoio político necessário no Poder Legislativo local.
Finalmente, no julgamento da ADPF 982 <a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>, o STF estabeleceu nova linha de pensamento. De um lado, manteve-se a competência exclusiva dos Legislativos municipais para, com base na Lei Complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), declarar a inelegibilidade de prefeitos por reprovação das contas anuais.
De outro lado, reconheceu-se que, quando o prefeito atua como ordenador de despesas, os Tribunais de Contas têm competência para julgar suas contas de gestão e aplicar sanções administrativas, tais como multas ou imputações de débito, sem que isso dependa do julgamento das Câmaras Municipais.
A decisão sobre a perda de direitos políticos – como a inelegibilidade – permanecerá sob o Legislativo, mas, simultaneamente, assegura-se que o prefeito não fique imune a sanções pecuniárias ou outras medidas punitivas por atos de gestão.
A nova orientação do STF assegura as competências constitucionais dos Tribunais de Contas e aplicação de sanções de sua alçada. E a política local segue preservando sua prerrogativa de decidir, em última instância, sobre a manutenção ou não dos direitos políticos do gestor.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Tese do Tema 835: “Para os fins do art. 1º, inciso I, alínea "g", da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, alterado pela Lei Complementar 135, de 4 de junho de 2010, a apreciação das contas de prefeitos, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores”.
Tese do Tema 157: “O parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo”.
Vale salientar que, mais adiante, ao final de 2023, no ARE 1436197, Tema 1287, o STF, reafirmando sua jurisprudência até então, entendeu que em caso de convênios, será possível a condenação dos Chefes do Executivo, sem necessidade de julgamento pelo Legislativo local. Tese do Tema 1287: “No âmbito da tomada de contas especial, é possível a condenação administrativa de Chefes dos Poderes Executivos municipais, estaduais e distrital pelos Tribunais de Contas, quando identificada a responsabilidade pessoal em face de irregularidades no cumprimento de convênios interfederativos de repasse de verbas, sem necessidade de posterior julgamento ou aprovação do ato pelo respectivo Poder Legislativo”.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Tese da ADPF 982: “(I) Prefeitos que ordenam despesas têm o dever de prestar contas, seja por atuarem como responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração, seja na eventualidade de darem causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em prejuízo ao erário; (II) Compete aos Tribunais de Contas, nos termos do art. 71, II, da Constituição Federal de 1988, o julgamento das contas de Prefeitos que atuem na qualidade de ordenadores de despesas; (III) A competência dos Tribunais de Contas, quando atestada a irregularidade de contas de gestão prestadas por Prefeitos ordenadores de despesa, se restringe à imputação de débito e à aplicação de sanções fora da esfera eleitoral, independentemente de ratificação pelas Câmaras Municipais, preservada a competência exclusiva destas para os fins do art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/1990”.

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JOTA

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