Tribunais de contas e a prescrição do ressarcimento ao erário

O Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de fixar tese de repercussão geral prevendo que “é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de tribunal de contas” (tema 899). A tese contrasta com o entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) de que “as ações de ressarcimento movidas pelo Estado contra os […]