Controle Público

Controle Público

Tribunais de contas e a prescrição do ressarcimento ao erário

STF aplicará nova tese ao TCU?

TCU
Tribunal de Contas da União (TCU). Crédito: Divulgação TCU

O Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de fixar tese de repercussão geral prevendo que “é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de tribunal de contas” (tema 899).

A tese contrasta com o entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) de que “as ações de ressarcimento movidas pelo Estado contra os agentes causadores de danos ao erário são imprescritíveis” (súmula 282). Na sessão plenária subsequente à decisão do STF, ministros do TCU externaram preocupação com o tema.

Há receio de que o STF também passe a aplicar à imputação de débito por dano ao erário definida pelo TCU o prazo prescricional de cinco anos, proposto pelo ministro Alexandre de Moraes para o caso que originou o tema 899 (RE 636.886). Segundo o ministro Bruno Dantas, tal entendimento seria uma “hecatombe” para o tribunal.

A reação dos ministros do TCU sugere que a incidência de prescrição quinquenal sobre a atuação dos tribunais de contas para fins de ressarcimento do erário seria algo extravagante. Contudo, o direito comparado aponta para cenário diverso.

A lei orgânica do Tribunal de Cuentas espanhol (ley orgânica 2/82) estabelece a “responsabilidade contábil”, prevendo que “aquele que por ação ou omissão contrária à lei originar a diminuição de patrimônios ou dinheiros públicos fica obrigado a indenizar os danos e prejuízos causados” (art. 38, 1).

No entanto, a lei de funcionamento do tribunal (ley 7/88) estabelece limites à sua atuação, dispondo que “as responsabilidades contábeis prescrevem pelo transcurso de cinco anos contados da data em que foram cometidos os fatos que as originaram” (disposiciones adicionales, 3, 1).

Na Itália, a lei de reforma da Corte dei Conti (legge 20/94) disciplina a propositura junto ao tribunal da “ação de responsabilidade” por danos ao erário. Mas o diploma também prevê condicionamentos, estabelecendo que “o direito ao ressarcimento do dano prescreve, em qualquer caso, em cinco anos, a partir da data em que o evento danoso ocorreu ou, no caso de ocultação dolosa do dano, a partir da data de sua descoberta” (art. 1, 2).

Por fim, a legislação financeira francesa (no caso, loi 63-156/63), que disciplina a atuação da Cour des Comptes, prevê a ocorrência de “responsabilidade pessoal e pecuniária” no momento “em que déficit ou desvio de dinheiro ou valores é constatado, receita não é recolhida, despesa é paga irregularmente” etc. (art. 60, I).

Mas a lei também impõe limites à atuação do tribunal, prevendo que “o primeiro ato de apuração da responsabilidade não pode mais ocorrer depois de 31 de dezembro do quinto ano seguinte àquele em que o jurisdicionado apresentou suas contas ao juiz de contas” (art. 60, IV).

A decisão do STF sobre prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário abre caminho para refletirmos sobre a incidência da prescrição sobre a própria atuação dos tribunais de contas. O TCU parece ver o movimento com ceticismo. Mas a experiência internacional revela que a previsão de prazo prescricional de cinco anos para que tribunais de contas proponham medidas voltadas ao ressarcimento do erário é comum a ordenamentos distintos.

À luz do comando segundo o qual “autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica” (art. 30 da LINDB), seria o caso de o STF aplicar sua nova tese ao TCU e delimitar também a prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário do tribunal?


Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito