Opinião e Análise

Conrado Tristão

<p>O Tribunal de Contas da União (TCU) <a href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/AC%25C3%2593RD%25C3%2583O%2520N%25C2%25BA%25202463%252F2021/%2520/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0/%2520">decidiu</a> representar à Procuradoria-Geral da República para que seja ajuizada ação direta de inconstitucionalidade contra <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/controle-publico/o-preco-do-protagonismo-14072021">dispositivos</a> da nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021).</p>
<p>Questiona-se, em especial, a previsão de que, “ao suspender cautelarmente o processo licitatório, o tribunal de contas deverá pronunciar-se definitivamente sobre o mérito da irregularidade que tenha dado causa à suspensão no prazo de 25 (vinte e cinco) dias úteis, (...) prorrogável por igual período uma única vez” (art. 171, § 1º).</p>
<p><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Tributos_materias"><img class="aligncenter cta-tributos size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/cta-jota-pro-tributos.png" width="688" height="688" /></a></p>
<p>O dispositivo destoa do regimento interno do TCU, que prevê a “suspensão do ato ou do procedimento impugnado (...) até que o Tribunal decida sobre o mérito da questão” (art. 276, <em>caput</em>). Segundo o ministro relator Bruno Dantas, a nova Lei de Licitações “interfere em matérias de organização e funcionamento desse órgão de controle externo, desrespeitando suas prerrogativas de autonomia e autogoverno”.</p>
<p>Mas será que autonomia e autogoverno significam imunidade a normas processuais, que não aquelas propostas ou estabelecidas pelos próprios tribunais de contas?</p>
<p>A Constituição estende aos órgãos de contas determinadas proteções conferidas ao Judiciário, como a competência privativa para “elaborar seu regimento interno” e “propor ao Poder Legislativo” a “alteração” de sua “organização” (art. 73 e art. 96, I, “a” e II, “d”).</p>
<p>Contudo, o próprio texto constitucional prevê a necessidade de “observância [pelo regimento interno] das normas de processo e das garantias processuais das partes” (art. 96, I, “a”), de modo que os tribunais de contas não podem, no exercício de seu poder regulamentar, ignorar regras processuais previstas em lei.</p>
<p>Além disso, a interpretação que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem dado à prerrogativa dos tribunais de contas para propor leis que alterem sua organização não abrange questões processuais.</p>
<p>Para o STF, importa em violação à autonomia a norma que “usurpa funções fiscalizatórias do TCE-RJ para transferi-las à Assembleia” (ADI 4191); “concede descontos de 50% a 80% em multas administrativas impostas pelo Tribunal de Contas [do estado do Piauí]” (ADI 6846 MC); “suprime o inciso (...) segundo o qual a obstrução ao livre exercício das inspeções e auditorias determinadas [pelo TCE-TO] era considerada infração passível de multa” (ADI 4418 MC).</p>
<p>Por outro lado, o próprio STF tem aplicado a tribunais de contas prazos processuais previstos na legislação. É o caso da aplicação ao TCU, no âmbito do julgamento da legalidade de aposentadorias, do prazo de prescrição quinquenal do Decreto 20.910/1932, que traz regras gerais de prescrição em âmbito judicial e administrativo em relação à Fazenda Pública (RE 636.553).</p>
<p>O TCU pleiteia prerrogativa que nem os tribunais judiciais possuem — STF incluso. Órgãos do Judiciário não têm competência privativa para propor ao Legislativo a edição de normas sobre processo. O argumento utilizado pelo TCU de violação a sua autonomia e autogoverno parece estratégia para afastar dos tribunais de contas a incidência de lei que amplia o ônus do controlador.</p>
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tribunais de contas

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JOTA

Nova Lei de Licitações impõe prazo para decisão de mérito em cautelares

Tribunais de contas são imunes às leis de processo?

Argumento do TCU de violação à sua autonomia parece estratégia para afastar dos tribunais de contas incidência de lei que amplia ônus do controlador