Opinião e Análise

Mariana Vilella

Diante das suspeitas de irregularidades no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o Tribunal de Contas da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tcu">TCU</a>) comunicou novas ações de fiscalização das transferências de recursos a entes subnacionais, em especial as voluntárias e de assistência técnica e financeira. Uma inspeção no MEC foi determinada de forma cautelar. O anúncio soou como “pente fino” do TCU nas transferências federais, reação comum a escândalos desse tipo.
Esta <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/controle-publico/tcu-controle-politicas-publicas-jurisdicao-03112021">coluna</a> já questionou se o controle dos repasses federais para a educação básica não estaria minucioso demais e adentrando no espaço de tribunais de contas estaduais. Acórdãos revelaram que o TCU já vem tentando examinar, no detalhe, a aplicação de recursos por secretarias de educação Brasil afora.
Afinal, há controle demais ou de menos? Talvez o problema não seja de intensidade, mas de foco.
O uso político das transferências de recursos federais para municípios está ligado ao funcionamento de nossa democracia (ou, pelo menos, nossas eleições). Não é novidade, ou surpresa, que parlamentares busquem direcionar recursos para seus redutos eleitorais. A prática, em si, não é ilegal, mas pode favorecer critérios pouco republicanos. A educação, pelo grande volume de recursos, é histórico alvo deste fenômeno.
Diferentes instrumentos já foram criados para ampliar a transparência e a institucionalidade nos repasses educacionais, a exemplo do <a href="https://www.gov.br/fnde/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/programas/pdde">Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE)</a>, criado em 1995, e do <a href="https://www.fnde.gov.br/index.php/programas/par?view=default">Plano de Ações Articuladas (PAR)</a>, de 2007. O que estes e outros modelos têm em comum é uma aposta na descentralização técnica de recursos, baseada em metas e resultados auditáveis. O próprio Sistema Nacional de Educação (SNE), em tramitação no Congresso Nacional, também responde a este desafio estrutural. Historicamente, o Brasil vem aprimorando o arcabouço normativo do financiamento da educação, mas ainda há muito por fazer.
É preciso, por exemplo, aprimorar as transferências automáticas, cujos critérios são aferíveis pelo censo escolar. Quando combinadas com indicadores socioecômicos, essas transferências, que não dependem de pedido ou adesão dos municípios, podem favorecer a equidade e o controle de resultados.
No caso das transferências voluntárias, que requerem adesão a programas federais ou negociação direta para liberação de recursos, é possível melhorar a transparência dos critérios por meio de maior articulação com os municípios, para que eles não sejam mero destinatários de verbas, mas participem das instâncias deliberativas no FNDE. Instituições como a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) e a Confederação Nacional de Municípios (CNM) têm muito a dizer sobre como aprimorar a descentralização dos recursos.
É preciso trazer mais gestores públicos para esse debate, que hoje parece dominado por órgãos de controle. E é possível aproveitar a discussão nacional sobre as transferências federais para pensarmos em propostas mais eficientes do que a promessa de ampliar, ainda mais, o controle de contas.

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JOTA

Para melhorar a alocação de recursos, é preciso ouvir os gestores públicos

Transferências federais na educação: nem sempre solução é ampliar controle

Para melhorar a alocação de recursos na educação, é preciso ouvir os gestores públicos. Afinal, há controle demais ou de menos?