Ricardo Alberto Kanayama
Ao julgar o RE 636.553/RS em regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de que “em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.”
A decisão é marcante, na medida em que o Supremo alterou seu entendimento consolidado há bastante tempo, qual seja: a concessão de aposentadoria, reforma ou pensão (ARP), tratando-se de ato administrativo complexo, apenas se aperfeiçoaria com o registro pelo TCU, razão pela qual não haveria qualquer prazo – de prescrição ou decadência – para que a Corte de Contas julgasse a legalidade do ato inicial de concessão.
Até então, a única ressalva do STF, em interpretação à Súmula Vinculante nº 3, era de que havia necessidade de contraditório e ampla defesa ao interessado se o TCU decidisse sobre a legalidade após cinco anos da concessão administrativa. Se a Corte de Contas decidisse em menos de cinco anos, sequer existiam tais garantias.
O julgamento do RE 636.553/RS se encaminhava para a manutenção do entendimento já consolidado, até que o Min. Edson Fachin apresentou voto divergente defendendo que a concessão de ARP se tratava de ato composto e, por isso, o ato do TCU estaria sujeito a prazo decadencial.
Após a divergência, nos debates do julgamento – vídeos aqui, aqui e aqui, pois ainda não houve a publicação do acórdão –, os Ministros trouxeram exemplos de casos com longo transcurso de tempo entre a concessão de ARP pela Administração e o julgamento da legalidade pelo TCU, o que, segundo eles, era preocupante. Talvez em razão disso, o Min. Gilmar Mendes, relator, reviu seu voto e fixou a tese transcrita no início deste texto, no que foi acompanhado pela maioria da Corte.
Contudo, como se vê ao final do julgamento, sobretudo no voto do Min. Roberto Barroso, o STF achou que não era o momento de enfrentar as premissas teóricas do tema. Manteve o entendimento de que o ato de ARP é complexo. E, quanto ao prazo, optou pelos cinco anos do art. 1º, do Decreto 20.920/1932, ou seja, pela prescrição, e não pela decadência (art. 54, Lei 9.784/1999).
Prescrição e decadência não se confundem, sobretudo porque aquela pode ser suspensa ou interrompida. Nesse sentido, o TCU poderia interpretar que, uma vez recebendo o ato de concessão da ARP da Administração, se der regular andamento à análise, ciência ao interessado ou qualquer outro tipo de ato processual, o prazo prescricional de cinco anos estaria interrompido. Em outras palavras, a eficácia da decisão do STF poderia ser mitigada.
Ainda é cedo para saber como o TCU vai reagir em relação à decisão do STF. No entanto, desde logo se vê que ela pode ser insuficiente para fazer a Corte de Contas mudar sua postura e jurisprudência.