Controle Público

TCU tem prazo para julgar concessão de aposentadoria?

STF decidiu que sim, mas deixou espaço para interpretação

Ricardo Alberto Kanayama

15/04/2020 12:48

Ao julgar o RE 636.553/RS em regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de que “em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma […]

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