Opinião e Análise

Ricardo Alberto Kanayama

Ao julgar o <a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4043019">RE 636.553/RS</a> em regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de que "em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas."
A decisão é marcante, na medida em que o Supremo alterou seu entendimento consolidado há bastante tempo, qual seja: a concessão de aposentadoria, reforma ou pensão (ARP), tratando-se de ato administrativo complexo, apenas se aperfeiçoaria com o registro pelo TCU, razão pela qual não haveria qualquer prazo – de prescrição ou decadência – para que a Corte de Contas julgasse a legalidade do ato inicial de concessão.
Até então, a única ressalva do STF, em interpretação à <a href="http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=3.NUME.%20E%20S.FLSV.&amp;base=baseSumulasVinculantes">Súmula Vinculante nº 3</a>, era de que havia necessidade de contraditório e ampla defesa ao interessado se o TCU decidisse sobre a legalidade após cinco anos da concessão administrativa. Se a Corte de Contas decidisse em menos de cinco anos, sequer existiam tais garantias.
<a href="https://conteudo.jota.info/jota-pro-crise?utm_source=info&amp;utm_medium=jota%20info&amp;utm_campaign=pro%20crise%20info"><img class="aligncenter wp-image-239686 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/03/whatsapp-image-2020-03-30-at-19-29-03.jpeg" alt="" width="400" height="400" /></a>
O julgamento do RE 636.553/RS se encaminhava para a manutenção do entendimento já consolidado, até que o Min. Edson Fachin apresentou voto divergente defendendo que a concessão de ARP se tratava de ato composto e, por isso, o ato do TCU estaria sujeito a prazo decadencial.
Após a divergência, nos debates do julgamento – vídeos <a href="https://www.youtube.com/watch?v=syPWN74T6FY&amp;list=PLippyY19Z47uMUjdNMc6igaY988jlYdEy&amp;index=3">aqui</a>, <a href="https://www.youtube.com/watch?v=N135eXZW45c&amp;list=PLippyY19Z47ti_ze7600VuNE-_1MI502t&amp;index=2">aqui</a> e <a href="https://www.youtube.com/watch?v=2S_JgGzPLNM&amp;list=PLippyY19Z47sYhXMdb9wl9eMbF8O96Xh9&amp;index=2">aqui</a>, pois ainda não houve a publicação do acórdão –, os Ministros trouxeram exemplos de casos com longo transcurso de tempo entre a concessão de ARP pela Administração e o julgamento da legalidade pelo TCU, o que, segundo eles, era preocupante. Talvez em razão disso, o Min. Gilmar Mendes, relator, reviu seu voto e fixou a tese transcrita no início deste texto, no que foi acompanhado pela maioria da Corte.
Contudo, como se vê ao final do julgamento, sobretudo no voto do Min. Roberto Barroso, o STF achou que não era o momento de enfrentar as premissas teóricas do tema. Manteve o entendimento de que o ato de ARP é complexo. E, quanto ao prazo, optou pelos cinco anos do art. 1º, do Decreto 20.920/1932, ou seja, pela prescrição, e não pela decadência (art. 54, Lei 9.784/1999).
Prescrição e decadência não se confundem, sobretudo porque aquela pode ser suspensa ou interrompida. Nesse sentido, o TCU poderia interpretar que, uma vez recebendo o ato de concessão da ARP da Administração, se der regular andamento à análise, ciência ao interessado ou qualquer outro tipo de ato processual, o prazo prescricional de cinco anos estaria interrompido. Em outras palavras, a eficácia da decisão do STF poderia ser mitigada.
Ainda é cedo para saber como o TCU vai reagir em relação à decisão do STF. No entanto, desde logo se vê que ela pode ser insuficiente para fazer a Corte de Contas mudar sua postura e jurisprudência.

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JOTA

STF decidiu que sim, mas deixou espaço para interpretação

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