Opinião e Análise

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Pedro A. Azevedo Lustosa

Faltando sete anos para a meta de universalização do saneamento, o TCU planeja avaliar a capacidade dos municípios de cumprir o Marco Legal. Embora a iniciativa possa ser útil para guiar a política federal, ela levanta a questão de até onde o Tribunal pode atribuir notas à gestão de entidades que só fiscaliza quando aplicam recursos federais e a decisões que a lei deixou à discricionariedade do gestor municipal.
Essas notas vêm do Indicador de Maturidade Institucional sobre Saneamento (Imis), desenvolvido na terceira rodada do acompanhamento do Marco Legal (TC 018.305/2025-3). O índice confere a cada município notas de 0 a 10 para água (Imis-A) e esgoto (Imis-E), com base em quatro critérios de mesmo peso: regularidade da prestação, regionalização, regulação e investimentos.<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a> Na prática, a nota mostra se há contratos regulares, planejamento, regulação e investimento para universalizar até 2033.
<a href="https://conteudo.jota.info/22-01-2025-rdstation-jota-pro-geral-conversao-mql-site-marketing?utm_source=jota&amp;utm_medium=cta-site&amp;utm_campaign=2026-10-08-jota-cta-site-poder-conversao-mql-produto-cta-materias">JOTA PRO Poder traz previsibilidade e antecipação de riscos nas decisões dos Três Poderes</a>
Não é de hoje que o TCU cria e usa indicadores. O que muda é quem é avaliado. Em regra, esses indicadores medem órgãos federais, mas o Imis avalia municípios, cuja gestão é fiscalizada pelas Câmaras Municipais, com suporte dos tribunais de contas estaduais ou municipais (CF, art. 31). O Tribunal só os alcança quando aplicam recursos federais, e o Imis vai além ao medir a estrutura dos serviços. O vínculo com a jurisdição federal parece estar na política pública, já que o acompanhamento avalia se o Ministério das Cidades observa as condicionantes do art. 50 da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11445.htm">Lei 11.445/2007</a> ao alocar recursos federais e se a ANA afere corretamente a adesão das entidades reguladoras às normas de referência.
O indicador, porém, alcança escolhas que a lei deixou aos municípios. Um dos critérios do Imis é a regionalização, embora o art. 8º-A da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11445.htm">Lei 11.445/2007</a> torne facultativa a adesão dos titulares de serviços de interesse local às estruturas de prestação regionalizada.<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a> A lei não sanciona quem fica de fora, apenas  condiciona a essa adesão o acesso a recursos federais (art. 50, VIII).<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a> O município que não adere exerce faculdade legal e arrisca perder esses recursos, e ainda pode receber nota menor do TCU.
Isso importa porque o próprio TCU apresenta o Imis como meio de comparar os municípios. Notas individuais de “maturidade” podem alimentar rankings usados pela imprensa, por financiadores e por outros entes, e a nota baixa pode sinalizar atraso no saneamento municipal mesmo quando decorre de opção legal. Como o Marco Legal introduziu a regionalização pelo acesso a verbas federais, e não por comandos, essa comparação acrescenta pressão reputacional que o legislador não previu.
Como guia da política federal, o Imis deveria diferenciar deveres de escolhas legítimas e deixar claro que a nota não avalia a gestão municipal. Sem essa calibragem, o controle por indicadores pode produzir efeitos normativos além da jurisdição que o sustenta. O julgamento da terceira rodada do acompanhamento, marcado para esta quarta-feira (11.11), pode ser uma chance de delimitar essa fronteira.
<hr />
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> TCU. “TCU acompanha cumprimento das metas do Marco Legal do Saneamento Básico”. Portal TCU, 29.10.2026. Disponível em: <a href="https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/tcu-acompanha-cumprimento-das-metas-do-marco-legal-do-saneamento-basico">https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/tcu-acompanha-cumprimento-das-metas-do-marco-legal-do-saneamento-basico</a>.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> A apresentação do indicador em seminário do TCU inclui a “adesão” do município na avaliação desse critério. TCU. “Marco Legal do Saneamento: estamos evoluindo?”. Seminário Controle, Investimentos e Futuro da Infraestrutura - 30 Anos do Fiscobras, Instituto Serzedello Corrêa, Brasília, 15.9.2026. Disponível em: <a href="https://sites.tcu.gov.br/recursos/seminarioinfraestrutura/apresentacoes/anfiteatro-dia15-novo-marco-do-saneamento-conquistas-prlemas-e-desafios-do-saneamento-no-brasil-victor.pdf">https://sites.tcu.gov.br/recursos/seminarioinfraestrutura/apresentacoes/anfiteatro-dia15-novo-marco-do-saneamento-conquistas-prlemas-e-desafios-do-saneamento-no-brasil-victor.pdf</a>.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> O art. 50 da Lei 11.445/2007 condiciona a alocação de recursos federais e os financiamentos com recursos da União à estruturação da prestação regionalizada (inc. VII), à adesão dos titulares à governança (inc. VIII) e à constituição da entidade de governança (inc. IX). O Decreto 12.805/2025 adiou essas exigências para 31.12.2027, e o Decreto 11.599/2023 dispensa delas os municípios atendidos por companhias estaduais com capacidade econômico-financeira comprovada.

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JOTA

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TCU quer dar nota ao saneamento dos municípios

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