Controle Público
TCU tem driblado decisão do STF que fixou prazo para o julgamento de aposentadorias
Há um ano o RE 636.553/RS fixou prazo de cinco anos para o Tribunal de Contas da União (TCU) julgar a legalidade dos atos de aposentadoria, reforma ou pensão (ARP). Esta coluna concluiu que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) era um avanço, mas tinha deixado pontos abertos que poderiam mitigar a eficácia do […]
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Ricardo Alberto Kanayama