Opinião e Análise

Ricardo Alberto Kanayama

<p>Há um ano o <a href="http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15343179700&amp;ext=.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">RE 636.553/RS</a> fixou prazo de cinco anos para o Tribunal de Contas da União (TCU) julgar a legalidade dos atos de aposentadoria, reforma ou pensão (ARP). <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/controle-publico/tcu-tem-prazo-para-julgar-concessao-de-aposentadoria-15042020">Esta coluna</a> concluiu que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) era um avanço, mas tinha deixado pontos abertos que poderiam mitigar a eficácia do julgado.</p>
<p>Infelizmente, o cenário que se temia virou realidade.</p>
<p>Aproveitando-se de um trecho do <a href="http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15345550406&amp;ext=.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">voto do ministro Gilmar Mendes nos embargos de declaração</a>, o TCU fixou o entendimento de que "passados cinco anos, contados de forma ininterrupta, a partir da entrada do ato de admissão e concessão de aposentadoria, reforma e pensão (CF, 71, III) no TCU, o ato restará automaticamente estabilizado e considerado registrado tacitamente. Estabilizado o ato, abre-se, a partir daí, a possibilidade de sua revisão, nos termos do art. 54 da Lei 9.874/1999" (<a href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A122%2520ANOACORDAO%253A2021/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0/%2520" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Acórdão 122/2021-P</a>).</p>
<p><a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Poder_materias"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a></p>
<p>Assim, o TCU poderia, de ofício (<a href="https://portal.tcu.gov.br/biblioteca-digital/regimento-interno-do-tribunal-de-contas-da-uniao.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">art. 260, § 2º, Regimento Interno TCU</a>), rever a legalidade do ato de ARP em até cinco anos após o seu registro tácito. Os cinco anos do STF transformaram-se em dez anos no TCU (cinco anos para a estabilização e cinco anos para a revisão de ofício).</p>
<blockquote class="jota-article__eye"><p>Por mais que a decisão do STF seja criticável pelas suas imprecisões, a interpretação do TCU é insustentável. O TCU driblou o STF em três lances.</p></blockquote>
<p>Primeiro, os embargos de declaração opostos pela União não pediram esclarecimento sobre a possibilidade de revisão de ofício pelo TCU após o registro tácito. O recurso pediu apenas a modulação temporal dos efeitos, o esclarecimento sobre a natureza do prazo (prescrição ou decadência) e se a má-fé do agente ou situações específicas afastariam o prazo. Portanto, não poderia o STF esclarecer o que não foi considerado obscuro.</p>
<p>Segundo, o acórdão do RE, no voto do Min. Gilmar Mendes, já tinha deixado claro que o TCU tem o prazo de cinco anos para proceder ao registro de ARP, "após o qual se considerarão <strong>definitivamente</strong> registrados" e "findo o referido prazo, o ato de aposentação considerar-se-á registrado tacitamente, <strong>não havendo mais a possibilidade de alteração</strong> pela Corte de Contas." (p. 66, grifo nosso). Ou seja, não há como "rever o que não foi visto" após os cinco anos, sobretudo porque não é coerente algo ser considerado estável (definitivo), mas estar sujeito à revisão.</p>
<p>Terceiro, o caso concreto no RE deve ser considerado para interpretar a tese de repercussão geral. O STF manteve decisão do TRF4 que havia reconhecido a impossibilidade de o TCU julgar a legalidade do ato de aposentadoria concedida pela administração sete anos depois da sua chegada à Corte de Contas. Se a interpretação do TCU fosse admissível, o STF teria reformado a decisão do TRF4, já que estaria dentro do suposto prazo de cinco anos para o TCU rever de ofício.</p>
<p>A intenção do STF foi impor ao TCU o respeito à segurança jurídica e à confiança legítima, mas, em parte por sua responsabilidade, sua decisão tem sido driblada. Até que a questão retorne ao STF, é certo que haverá mais judicialização e insegurança jurídica.</p>
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Supremo Tribunal Federal

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JOTA

TCU tem driblado decisão do STF que fixou prazo para o julgamento de aposentadorias

TCU, o Tribunal driblador

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