Opinião e Análise

André de Castro O. P. Braga

Na semana passada, em decisão cautelar, o ministro do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tcu">TCU</a> Walton Rodrigues determinou a suspensão do ato de indicação de Carlos Baigorri para o cargo de presidente da Anatel. Inédita na história do tribunal, a decisão buscava, na prática, impedir a realização da sabatina de Baigorri no Senado.
De acordo com Rodrigues, a indicação, feita pelo presidente Jair Bolsonaro, teria violado o art. 24 da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9472.htm">Lei Geral de Telecomunicações</a>, que estabelece o limite de cinco anos para o mandato de membros do Conselho Diretor da Anatel. O tema é controverso porque Baigorri já atua como conselheiro desde outubro de 2020. Se ficar na presidência pelos próximos cinco anos, Baigorri atuará como dirigente da agência por seis anos e meio, extrapolando o limite legal.
Ao defender a indicação, a <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/agu">AGU</a> alegou que o limite estaria vinculado ao cargo e não à pessoa. Como os cargos de presidente e conselheiro são distintos, não haveria impedimento para que Baigorri atuasse na nova função por cinco anos. Seu período como conselheiro poderia ser descartado do cálculo.
Após “repensar durante a noite”, Rodrigues modificou os termos de sua determinação. Em novo despacho, entendeu que a indicação seria válida, desde que o mandato de Baigorri como presidente terminasse em novembro de 2024, quando terá completado cinco anos no Conselho Diretor. O plenário do TCU ratificou essa segunda decisão.
Há no mínimo três maneiras de avaliar a atuação do TCU no caso.
A primeira passa pelo mérito da decisão. Aqui, o TCU parece ter interpretado corretamente a lei. O limite de cinco anos para o mandato dos dirigentes busca prevenir a captura do agente regulador por grupos políticos e econômicos. Por essa lógica, o limite deve ser aplicado à pessoa, potencial capturado, e não ao cargo. Posicionamento diferente, tal como o defendido pela AGU, poderia levar a indicações oportunistas e à permanência dos mesmos dirigentes por tempo indeterminado nas agências.
Por uma segunda perspectiva, caberia avaliar se o TCU detém competência para sustar os efeitos da indicação feita pelo presidente da República, ato que não guarda qualquer relação com a gestão financeira do governo. Embora haja bons argumentos para se defender a incompetência do TCU no caso, a realidade se impõe.
Nos últimos 30 anos, a legislação confusa e a jurisprudência errática do STF levaram à criação de um amplo espaço de discricionariedade para o TCU, que dele se vale para tomar decisões e emitir comandos sobre os mais variados temas. Nas palavras do ministro Walton Rodrigues, usadas na sessão plenária que debateu a indicação de Baigorri, as ações do TCU podem alcançar “qualquer ilegalidade perpetrada no âmbito da administração pública federal”. Hoje, esse é o entendimento predominante no tribunal.
Por fim, surge a pergunta: o arranjo institucional que emerge do caso é bom? Isto é: a possibilidade de o TCU realizar um controle prévio de legalidade das nomeações de dirigentes de agências reguladoras, eventualmente suspendendo indicações do presidente da República e sabatinas no Senado, contribuirá para melhorar a qualidade da regulação brasileira e da governança das agências? Gerará segurança jurídica ou impasses? O assunto deve ser objeto de reforma legislativa? São questões a serem avaliadas no julgamento do mérito do processo ou em estudos futuros do TCU, sem improviso.

Sede da Anatel

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JOTA

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