Opinião e Análise

Yasser Gabriel

Como o Tribunal de Contas da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tcu">TCU</a>) tem fiscalizado os gastos municipais com recursos vinculados à educação, procedentes de transferências federais? É o que busca entender pesquisa, da qual faço parte, em curso na FGV Direito SP. Os achados, apesar de ainda parciais, são interessantes.
Nos casos analisados, o tribunal, basicamente, fez avaliações de duas ordens: sobre a correta prestação de contas, considerando se os documentos necessários foram apresentados; e sobre a regularidade dos gastos. A partir dessas avaliações, é possível inferir, com alguma segurança, que o TCU detecta problemas na gestão municipal de recursos obtidos por meio das transferências federais.
Duas situações preponderam nos acórdãos: 1) a do gestor responsável que deixou de prestar contas regularmente — porque perdeu prazo para apresentação de documentos ou não entregou todos os documentos necessários (ex.: acórdão 1127/2022 – Segunda Câmara); e 2) a dos contratos celebrados com recursos das transferências federais que apresentavam irregularidade — sobrepreço, subcontratação irregular ou prestação inadequada pelo contratado (ex.: acórdão 2359/2017 – Plenário). Em grande parte, essas situações foram verificadas em contratos que diziam respeito à transporte escolar, alimentação escolar ou obras em escolas.
Essas situações aconteceram em estados e municípios diferentes, o que sugere serem problemas recorrentes em vários locais do território nacional. A frequência, contudo, é maior em municípios do Norte e do Nordeste — este apenas um dado objetivo, sem conclusão qualitativa sobre ele.
O TCU ainda detectou que as fiscalizações feitas por outros órgãos municipais e pelo próprio Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/fnde">FNDE</a>), autarquia responsável pela transferência dos recursos financeiros aos municípios, são deficientes e chegou a determinar que adotassem medidas necessárias para promover e controlar de maneira mais eficiente os gastos, sob risco de responsabilização pessoal (ex.: acórdão 2834/2015 – Plenário).
Os casos suscitam muitas reflexões. Destaco uma delas, que diz respeito à estrutura do controle exercido pelo TCU.
Não parece fazer muito sentido que o TCU, um órgão de controle federal com inúmeras competências e amplo leque de jurisdicionados, tenha que se debruçar sobre contratos de merenda ou transporte escolar de pequenos municípios — ainda que tais gastos sejam feitos com recursos de origem federal. A tarefa parece mais compatível com a função do próprio FNDE e a de controles locais ou regionais, desde que capacitados para realizar a fiscalização adequadamente. Porém, os acórdãos sugerem que, não fosse o controle de contas federal, as irregularidades poderiam não ser detectadas.
Independentemente do arranjo institucional de controle que se entenda mais apropriado, os quase 100 casos analisados na pesquisa permitem constatar um problema de gestão pública a ser resolvido: a dificuldade para a correta aplicação, por municípios, dos recursos oriundos das transferências voluntárias federais vinculadas à educação.

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JOTA

Tribunal identifica dificuldade de municípios para gerir e controlar gastos na área

TCU nas transferências federais à educação

Tribunal de Contas da União (TCU) identifica dificuldade de municípios para gerir e controlar gastos na educação