Opinião e Análise

Equipe do Observatório do TCU

Desde sua criação, há mais de um século, o Tribunal de Contas da União (TCU) tem o mesmo mandato: atuar como “polícia da gestão financeira pública”. Mas o TCU de hoje não é o mesmo de outrora. Olhar panorâmico para seu comportamento e jurisprudência recentes sugere empenho na criação de uma justiça administrativa de ofício — isto é, de locus superior de decisão e revisão de qualquer assunto público.
O movimento parece impulsionado por importante mudança na leitura que o próprio TCU faz de suas competências e campo de atuação.
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Há certo consenso de que, no passado, o Tribunal costumava ser menos criativo no exercício de suas competências, enxergando como seu apenas o campo das finanças do Estado em sentido estrito.
<blockquote class="jota-article__eye">Atualmente, contudo, o TCU não só parece propenso a desempenhar suas competências com mais liberdade, como a exercer controle em espaço não propriamente adstrito às finanças públicas.</blockquote>
Adotando conceito de prejuízo ao erário bastante largo, tem-se a impressão de que o Tribunal supõe necessária sua manifestação sempre que ações de agentes públicos, ou de privados com relação contratual com o Estado, puderem, por qualquer motivo, vir a ter algum impacto sobre as finanças públicas, ainda que de modo eventual e indireto.
O problema dessa premissa é que, no limite, qualquer fato ou ato tem dimensão financeira. Como resultado, o TCU passou a se manifestar sobre praticamente qualquer assunto relacionado ao mundo público, incluindo, por exemplo, temas típicos de gestão, inseridos na função administrativa clássica. Aos poucos, o Tribunal parece deixar de exercer a específica missão de polícia das finanças públicas, assumindo a posição de juiz de última instância de todos os interesses públicos.
Se esse diagnóstico estiver correto, o Tribunal estaria arrogando para si a função de instância superior de uma justiça administrativa de ofício inexistente no Brasil e no mundo, estabelecendo, na prática, uma espécie de concorrência com o Poder Judiciário — a quem, pela Constituição, compete julgar qualquer ameaça ou lesão a direito, incluindo as que dizem respeito ao Estado.
Comportamentos do Tribunal identificados pelo Observatório do TCU da FGV Direito SP + SBDP ao longo de 2019 parecem corroborar esse diagnóstico: <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/controle-publico/para-o-tcu-qual-o-valor-da-lei-10042019" target="_blank" rel="noopener noreferrer">alargamento de seus próprios poderes cautelares</a>; <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/controle-publico/por-que-o-tcu-suspendeu-a-publicidade-sobre-o-pacote-anticrime-16102019" target="_blank" rel="noopener noreferrer">controle de gastos do Executivo com publicidade</a>; <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/controle-publico/tcu-e-a-desconsideracao-da-personalidade-juridica-de-contratados-03072019" target="_blank" rel="noopener noreferrer">uso da desconsideração da personalidade jurídica</a>; <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/controle-publico/prorrogacao-antecipada-da-malha-paulista-no-tcu-18122019">controle prévio de contratações públicas</a>; <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/controle-publico/novo-regulamento-do-tcu-sobre-acordos-de-leniencia-algo-mudou-01052019" target="_blank" rel="noopener noreferrer">ampliação do controle em direção a sujeitos tipicamente não submetidos à jurisdição de contas</a>; <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/controle-publico/compliance-em-contratacoes-publicas-qual-caminho-o-tcu-escolhera-12062019" target="_blank" rel="noopener noreferrer">controle dos programas de compliance das empresas estatais</a>; <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/controle-publico/novo-regulamento-do-tcu-sobre-acordos-de-leniencia-algo-mudou-01052019" target="_blank" rel="noopener noreferrer">controle da celebração de acordos de leniência</a>; <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/controle-publico/auditorias-precisam-terminar-em-comandos-31072019" target="_blank" rel="noopener noreferrer">emissão de determinações à administração, inclusive em auditorias operacionais</a>; e <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/controle-publico/o-tcu-e-o-risco-da-autoidealizacao-06112019" target="_blank" rel="noopener noreferrer">controle sobre a regulação</a>.
A seleção de <a style="font-family: inherit; font-size: inherit; font-style: inherit; font-variant-ligatures: inherit; font-variant-caps: inherit;" href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/infraestrutura/da-cessao-onerosa-ao-bonus-de-eficiencia-da-receita-os-casos-de-2019-no-tcu-31122019" target="_blank" rel="noopener noreferrer">casos de destaque no TCU em 2019</a>, realizada pelo JOTA, também ajuda a ilustrar esses comportamentos.
Ao agir como se fosse uma justiça administrativa de ofício, o TCU parece ensaiar um mix de gestão e jurisdição exploratórias, testando suas possibilidades e limites a partir da reação do Executivo, Legislativo e Judiciário, dos agentes em geral sujeitos à sua jurisdição e da opinião pública.
Esse comportamento expansivo do TCU se beneficia da benevolência dos demais Poderes, que têm tomado decisões e agido de forma a naturalizá-lo. Assim, pouco a pouco o Tribunal ganha dimensão que, na experiência internacional, nenhuma outra instituição superior de controle da administração pública tem. Estamos na rota certa? A ver como a trajetória de desenvolvimento da instituição seguirá em 2020.
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***Subscrevem o texto: André de Castro O. P. Braga; André Rosilho; Conrado Tristão; Daniel Bogéa; Eduardo Jordão; Gustavo Leonardo Maia Pereira; Juliana Bonacorsi de Palma; e Yasser Gabriel.

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JOTA

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