Opinião e Análise

Rodrigo Luís Kanayama

Quando o <a href="https://tudo-sobre.estadao.com.br/orcamento-secreto">Estadão</a> denunciou o “tratoraço”, em maio de 2021, não se imaginava que essa seria uma nova espécie permanente de emenda parlamentar ao orçamento. Nomeadas de orçamento secreto, as emendas de relator-geral (identificadas nas leis orçamentárias pela sigla RP9) inovaram, mais uma vez, a realidade orçamentária. Foram suspensas pelo Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) e, agora, despertam a atenção do Tribunal de Contas da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tcu">TCU</a>).
O orçamento público brasileiro transformou-se significativamente desde 2015. Inauguradas as mudanças pela Emenda Constitucional 86/2015, as transformações começaram pela criação das emendas parlamentares impositivas. Em matéria financeira, sobrevieram, em seguida, as Emendas Constitucionais 100, 102, 106, 109, 113 e 114. Boa parte delas serviu para estabelecer novo equilíbrio entre os Poderes da República, balançando a tradicional preponderância do Poder Executivo sobre o orçamento público e deslocando o centro decisório ao Legislativo.
As RP9, embora não venham de previsão constitucional (foram criadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual), integram o rol de medidas que fortaleceram ainda mais o poder dos parlamentares na alocação de recursos. Sua existência favorece a distribuição livre de recursos orçamentários pelo relator do orçamento e pelo Poder Executivo, em detrimento da distribuição equitativa prevista na Constituição.
Rapidamente, o STF foi provocado pelas ADPFs 850, 851 e 854. Sob a relatoria da ministra Rosa Weber, o plenário referendou a liminar concedida que suspendeu a execução das RP9. Mais tarde, após informações sobre prejuízo à execução de políticas públicas, a ministra relatora revogou a liminar para permitir a execução das RP9, desde que cumpridas as novas regras congressuais de controle e transparência (Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal 1/2021 e Resolução 2/2021- CN).
Atualmente, as RP-9 estão institucionalizadas. Foram editadas regras para estabelecer a mínima publicidade — embora a <a href="https://brasil.estadao.com.br/blogs/estadao-podcasts/podcast-escandalo-continua-orcamento-cada-vez-mais-secreto/">imprensa</a> ainda tenha dúvidas quanto a isso.
Ao que tudo indica, o TCU terá protagonismo no controle dessa nova figura orçamentária<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>. No relatório TC 014.922/2021-5 (apreciação das contas do presidente referente a 2020), o tribunal — <a href="https://portal.tcu.gov.br/data/files/5E/96/F1/6B/CCE5A710ABFA7E97F18818A8/RELATORIO-MIN-WAR-2021-6-24.pdf">em poucas linhas</a> da folha 444 — afirmou que não foram revelados os critérios de distribuição das emendas, que não se demonstrou a uniformização da sistemática da transferência aos entes subnacionais, e que é fundamental maior publicidade mediante publicação em plataforma centralizada de acesso público.
Competirá, a partir de agora, ao TCU o permanente acompanhamento da execução das RP-9, para preservar o mandamento constitucional de equidade na distribuição de emendas parlamentares, além de garantir que a publicidade seja obedecida. Ademais, caberá ao TCU, no futuro, dar sua contribuição à imprescindível reforma do sistema orçamentário brasileiro.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> O que já poderia estar tomando forma a partir da comunicação do ministro Raimundo Carreiro na sessão plenária do dia 19/05/2021. Naquela oportunidade, ele propôs que, em ações de controle envolvendo transferências voluntárias, transferências especiais ou transferências com finalidade definida, o pronunciamento da área técnica obrigatoriamente contivesse informação a respeito da origem do recurso e, se oriundos de emenda parlamentar, do respectivo identificador da emenda (RP 6, 7, 8 ou 9), bem como do parlamentar/bancada/comissão ou relator-geral responsável pela sua indicação.

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JOTA

Tribunal pode ter papel central no acompanhamento das emendas RP9

TCU fiscalizará o &#8216;orçamento secreto&#8217;?

TCU fiscalizará o 'orçamento secreto'?

TCU pode ter papel central no acompanhamento das emendas RP9, as emendas de relator do "orçamento secreto" no Congresso