Opinião e Análise

Vitória Damasceno

Pedro A. Azevedo Lustosa

Nos últimos dois anos, em diferentes ocasiões, decisões ou mudanças legislativas de alguma forma endereçaram o aumento do protagonismo do TCU no cenário público brasileiro com vistas a trazer mais previsibilidade ou consistência à sua atuação.
Foi o caso das decisões do STF sobre prescrição no controle de contas, da previsão de prazos para o TCU decidir sobre o mérito de processos licitatórios suspensos por medidas cautelares (art. 171 da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14133.htm">Lei 14.133/2021</a>) – ambos assuntos tratados mais de uma vez em colunas anteriores –<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a> e, mais recentemente, da decisão monocrática do STF que abordou a utilização, pelo TCU, de documentos e informações obtidos por meio de colaboração premiada.
Sobre esse último tema, o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/edson-fachin">ministro Edson Fachin</a>, ao analisar a Petição n.º 6.352, entendeu que não seria admitida a utilização de elementos decorrentes de colaboração premiada no caso de o órgão que os utiliza não ter aderido aos termos e condições do acordo. Assim, em decisão monocrática, o STF determinou ao TCU que se manifestasse a respeito do seu interesse em aderir ao acordo de colaboração premiada da empresa ou, caso contrário, que providenciasse o desentranhamento das peças obtidas a partir da colaboração.
Na sessão plenária do último dia 1º, no âmbito do julgamento de Representação envolvendo fraudes no Comperj (TC 008.365/2020-2), os ministros do TCU se manifestaram sobre a decisão do Supremo.
Para o ministro Bruno Dantas,<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a> o TCU terá que “tirar do piloto automático” as decisões que tem tomado em casos no contexto da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/lava-jato">Operação Lava Jato</a>, bem como “começar a discutir com mais aderência ao que está acontecendo no mundo”. Segundo o ministro, seria necessária uma revisão crítica da jurisprudência da Corte de Contas, sob risco de se esvaziar sua jurisdição.
A essa manifestação seguiram-se falas de outros ministros, as quais, em conjunto, demonstram reação veemente do tribunal frente à decisão que foi interpretada como ameaça a sua atuação.
A reação lembra o ocorrido quando do julgamento do STF acerca da prescrição no controle de contas, bem como, de certo modo, quando da edição da Lei 14.133/2021.
À medida que o TCU alarga seu escopo de atuação, é de se esperar que se tornem cada vez mais comuns iniciativas voltadas a conferir contornos mais precisos às suas competências, visando, com isso, a aumentar a segurança jurídica no ambiente público. Seria o melhor caminho ao interesse público e à segurança jurídica que o TCU adote postura defensiva sempre que surjam novas orientações sobre o exercício de suas competências?
Em relação à Petição n.º 6.352, ao menos, vê-se um movimento reflexivo mais representativo no âmbito do TCU. Só o tempo dirá se a Corte de Contas está disposta ao exercício de autocrítica ou se pretende se entrincheirar na defesa do que entende serem suas competências, seja em face de decisões judiciais, seja em face de alterações legislativas.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Sobre prescrição, as colunas “<a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/controle-publico/tribunais-de-contas-e-a-prescricao-do-ressarcimento-ao-erario-13052020">Tribunal de contas e a prescrição do ressarcimento ao erário</a>”, de 13/05/2020, “<a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/controle-publico/prescricao-e-ressarcimento-do-erario-pelo-tcu-apos-a-tese-899-do-stf-05082020">Prescrição e ressarcimento do erário pelo TCU após a tese 899 do STF</a>”, de 05/08/2020, “<a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/controle-publico/pretensao-de-ressarcimento-tcu-imprescritivel-ate-quando-04112020">Pretensão de ressarcimento no TCU: imprescritível até quando?</a>”, de 04/11/2020. Sobre as mudanças na Lei n.º 14.133/2021, colunas “<a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/controle-publico/o-preco-do-protagonismo-14072021">O preço do protagonismo</a>”, de 14/07/2021, “<a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/controle-publico/tribunais-contas-leis-processo-27102021#:~:text=O%20Tribunal%20de%20Contas%20da,(Lei%2014.133%2F2021).">Tribunais de contas são imunes às leis de processo?</a>”, de 27/10/2021.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> A discussão está disponível na <a href="https://www.youtube.com/watch?v=TEgvLVJBI4k">gravação da sessão</a> no canal oficial do TCU no YouTube, a partir de 1:50:00.

sede do tcu

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JOTA

Decisão recente do STF provocou reação usual na Corte de Contas

TCU entrincheirado contra limites a sua competência?

Só o tempo dirá se o TCU está disposto à autocrítica ou se pretende se entrincheirar na defesa do que entende serem suas competências