Controle Público

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TCU entre o ‘dever de uniformidade’ e a justiça no caso concreto

Fatos sugeriam a necessidade de revisão da jurisprudência reiterada do Tribunal

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Audiência no Tribunal de Contas da União, o TCU (Crédito: Samuel Figueira/TCU)

A segurança jurídica na atuação de tribunais advém do respeito a precedentes e de sua capacidade de rever a jurisprudência quando ela não parece adequada. No julgamento do Acórdão 3138/2020-P, o Tribunal de Contas da União (TCU) mostrou dificuldade em equilibrar essa balança. Tratou-se de recurso interposto por empresa condenada a ressarcimento de débito acrescido […]

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