Opinião e Análise

Mariana Vilella

A segurança jurídica na atuação de tribunais advém do respeito a precedentes e de sua capacidade de rever a jurisprudência quando ela não parece adequada. No julgamento do <a href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/documento/acordao-completo/2640720159.PROC/%2520/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0/%2520?uuid=ccb3eaa0-43a5-11eb-90cc-37615e0534b1" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Acórdão 3138/2020-P</a>, o Tribunal de Contas da União (TCU) mostrou dificuldade em equilibrar essa balança.
Tratou-se de recurso interposto por empresa condenada a ressarcimento de débito acrescido de multa e juros de mora. A empresa pedia a revisão do débito, o que foi unanimemente negado, ou o afastamento da multa e juros de mora, tema que causou discussão no Plenário.
<a href="https://conteudo.jota.info/poder-contato"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>
Quando da abertura da tomada de contas, a parte foi citada para pagamento de R$ 64 milhões, valor que, ao final da apuração, foi reduzido a cerca de R$ 190 mil. A condenação, ao final, foi para ressarcimento do valor remanescente, R$ 190 mil, e pagamento de juros de mora sobre este valor, além da multa. A empresa alega ser injusto pagar pela mora, porque não teve a oportunidade de recolher o valor correspondente à dívida até o momento da decisão. Também alega boa-fé na sua conduta e ausência de culpa quanto ao tempo transcorrido no processo.
O Relator, seguindo parecer do MP de Contas, propôs dar à parte a oportunidade de recolher o valor da dívida apurada sem incidência de juros de mora.  Destacou que foi por opção processual do TCU que a tomada de contas foi instaurada com o valor total do contrato, antes da oitiva da empresa, de modo que, só ao final se soube efetivamente o valor do débito.
Em sentido oposto, o voto Revisor manteve a cobrança dos juros de mora, alegando ser insignificante os responsáveis terem sido citados por valor muito superior ao débito apurado. Quanto à boa-fé, afastou a alegação com fundamento na existência de outros processos em desfavor da empresa, o que revelaria um padrão no seu modo de agir em relação ao erário.
O ministro Zymler entendeu plausíveis as alegações da empresa e concordou com o afastamento da mora. Mas voltou atrás justificando que seria difícil verificar a boa-fé e que seria preciso seguir a jurisprudência do TCU no tema. Já o ministro Dantas afirmou que, apesar de ter ficado sensibilizado pelo voto do Relator, verificou que ele mesmo tinha decisões consolidadas em posicionamento contrário. Assim, alegando “dever de uniformidade”, acompanhou o Revisor. Ao final, por 6 a 2, prevaleceu a condenação da empresa, com multa e juros de mora.
A decisão causa perplexidade. A cobrança de juros de mora é como uma pena imposta ao devedor que, por sua culpa, posterga o cumprimento do devido. No caso, o TCU decidiu pela incidência dos juros de mora supondo que a empresa poderia ter ressarcido o erário no início do processo, quando o valor do débito sequer havia sido apurado. Também preocupante é o afastamento da boa-fé porque a empresa é parte de outros processos. Há, aqui, curiosa presunção de culpa.
Apesar de alguns Ministros terem registrado que seria injusto aplicar ao caso a jurisprudência reiterada na matéria, decidiram ceder em nome de um suposto “dever de uniformidade”. O Tribunal tem autonomia para rever sua jurisprudência e o faz constantemente à luz do Direito e dos fatos. É preciso distinguir: jurisprudência uniforme e estável não é sinônimo de aplicação automática de precedentes.
* Nota de esclarecimento: O Observatório do TCU esclarece que dois dos participantes da Coluna Controle Público atuaram como advogados no caso analisado. Porém, a decisão foi escolhida e analisada livremente pela pesquisadora que elaborou o artigo, sem o conhecimento dos demais participantes da Coluna. A Coluna Controle Público preza pela liberdade acadêmica dos pesquisadores, que fazem um acompanhamento imparcial e técnico da jurisprudência do TCU, visando contribuir com as discussões que dela decorrem.
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O episódio 48 do podcast Sem Precedentes faz uma análise sobre a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2020 e mostra o que esperar em 2021. Ouça:
https://youtu.be/-hMj5lwWXEE
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JOTA

Fatos sugeriam a necessidade de revisão da jurisprudência reiterada do Tribunal

TCU entre o 'dever de uniformidade' e a justiça no caso concreto

Fatos sugeriam a necessidade de revisão da jurisprudência reiterada do Tribunal