Uma das missões mais relevantes do Congresso Nacional é planejar e definir o orçamento público e controlar sua execução. Mas como fazê-lo? Visando evitar o improviso e estimular uma alocação mais eficiente de recursos orçamentários, a Constituição, após a emenda 109, de 2021, passou a exigir que as leis do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias […]
controle público
TCU pode colaborar para a edição de leis orçamentárias mais realistas
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