Opinião e Análise

André Rosilho

<p>Uma das missões mais relevantes do Congresso Nacional é planejar e definir o orçamento público e controlar sua execução. Mas como fazê-lo?</p>
<p>Visando evitar o improviso e estimular uma alocação mais eficiente de recursos orçamentários, a Constituição, após a emenda 109, de 2021, passou a exigir que as leis do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e orçamentárias anuais levassem em conta “os <em>resultados do monitoramento e da avaliação das políticas públicas</em> previstos no § 16 do art. 37 desta Constituição” (§ 16 do art. 165).</p>
<p><a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Poder_materias"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a></p>
<p>A EC parece ter partido da premissa de que diagnósticos sobre a execução de programas governamentais ajudariam o Congresso a adotar medidas para otimizá-los — por exemplo, promovendo ajustes na legislação em vigor, amplos ou pontuais — e a priorizar experiências bem-sucedidas ou promissoras na alocação de recursos orçamentários — evitando-se incoerências, ineficiências ou injustiças na distribuição de recursos públicos.</p>
<p>O Legislativo tem diante de si um desafio: apesar de ser o titular do controle externo, não dispõe, ele próprio, de estrutura, pessoal e <em>expertise</em> para aferir e avaliar o desempenho de programas governamentais. Como superá-lo e cumprir com o novo mandamento constitucional?</p>
<p>A resposta pode estar no<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tcu"> Tribunal de Contas da União</a>.</p>
<p>Para questões técnico-administrativas, o Congresso Nacional pode, e deve, contar com seu auxiliar no controle externo, o TCU (art. 71, <em>caput</em>, da Constituição).  E uma das maneiras de o TCU apoiar o Congresso Nacional é justamente por meio da realização de inspeções e auditorias de natureza operacional, que, conforme o art. 71, IV, da Constituição, podem ser iniciadas pelo próprio TCU ou a pedido da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou de Comissão técnica ou de inquérito.</p>
<p>As experiências nacional e internacional revelam que inspeções e auditorias desse tipo estão preocupadas com a qualidade de despesas do Estado e em produzir, por meio de relatórios de orientação direcionados ao Legislativo, subsídios para o aprimoramento de políticas públicas e práticas administrativas.</p>
<p>Assim, há espaço para que o Congresso busque em seu auxiliar, o TCU, apoio para avaliar, quanto à eficácia e eficiência — isto é, por meio de inspeções e auditorias de natureza operacional — a execução de programas governamentais de alto impacto orçamentário, assim definidos pelo Legislativo, de modo a subsidiar a discussão de projetos de leis orçamentárias ou de planos plurianuais. Para tanto, lei ou outro ato normativo do Congresso poderia definir prioridades a serem observadas pelo TCU em suas apurações, direcionando os esforços do seu auxiliar no controle externo.</p>
<p>Inspeções e auditorias de natureza operacional em programas governamentais de alto impacto orçamentário dirigidas à criação de bases mais consistentes para o aprimoramento da governança pública no Brasil. Faz sentido apostar nessa ideia?</p>
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JOTA

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