Opinião e Análise

Yasser Gabriel

Foi bastante comentado, nos últimos tempos, o recebimento de presentes por presidentes da República, tendo sido o Tribunal de Contas da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tcu">TCU</a>) importante agente nesse debate. O tema costuma ser absorvido por ânimos políticos, o que dificulta a compreensão do debate jurídico em torno dele. Por isso, esta coluna organiza as informações jurídicas relevantes que apareceram, até agora, no âmbito do TCU.
A Lei 8.394, de 1991, e seu decreto regulamentador 4.344, de 2002, são a base normativa do debate. Entre outras providências, estabelecem os bens que integram o acervo privado de presidentes da República. Esse acervo é o conjunto de documentos e objetos, produzidos ou acumulados antes, durante ou depois do mandato presidencial. Ficam excluídos documentos produzidos e recebidos por presidentes, no exercício de suas funções, assim como documentos bibliográficos e museológicos recebidos em cerimônias de troca de presentes, audiências com chefes de estado e visitas oficiais ou viagens de estado (arts. 2º e 3º, do decreto).
Nem lei, nem decreto, colocam limite de valor para que objetos, inclusive presentes recebidos, integrem o acervo privado.
Em processos envolvendo diferentes presidentes, o TCU discutiu a aplicação da lei e do decreto, tendo seu plenário proferido decisões em 2016, 2023 e 2024.
Em decisão cautelar de 2016 (acórdão 2.255), emitiu determinações e recomendações a órgãos da Presidência da República. O tribunal determinou que verificassem se o decreto havia sido cumprido em relação a presidentes até 2016. Também recomendou que fossem feitos estudos para aperfeiçoar a legislação sobre o tema.
Em decisão cautelar de 2023 (acórdão 326), deu ciência a órgãos da Presidência da República de que, na sua avaliação, seria vedado o recebimento de presentes de uso pessoal com elevado valor por agente público em missão diplomática. Isso estaria em desacordo com o princípio da moralidade, cabendo a entrega do bem ao estado. Mas a decisão diz respeito ao Código de Conduta da Alta Administração Federal, que não se aplica a presidentes da República, apenas a autoridades como ministros e secretários de Estado.
Em outra decisão de 2023 (acórdão 443), determinou a órgão federal a incorporação ao patrimônio público de bem recebido por presidente da República que, em função de seu elevado valor, seria insuscetível de incorporação em acervo privado.
Por fim, em decisão de 2024 sem unanimidade (acórdão 1585), reconheceu que, ante a ausência de lei, não há fundamentação jurídica para caracterização de presentes recebidos como bens públicos; recomendou a órgão da Presidência que a catalogação de presentes seja pública e ocorra em até 30 dias do recebimento; e deu ciência ao Congresso Nacional, para que este avalie a conveniência de serem supridas as lacunas legislativas no tema.
Ao largo de excitações políticas, o problema jurídico parece ser a falta de normas a respeito do limite de valor que devem ter os presentes recebidos por presidentes da República. É uma limitação bem comum no mercado privado, que grandes empresas costumam impor a seus funcionários. Talvez seja essa a grande contribuição que o Direito possa dar à discussão: uma norma que expressamente discipline o tema.

tcu 07 02 24

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JOTA

Qual contribuição o Direito pode dar ao tema?

TCU e presentes dados a presidentes da República

Talvez seja essa a grande contribuição que o Direito possa dar à discussão: uma norma que expressamente discipline o tema