Opinião e Análise

Experimente o JOTA PRO por 10 dias e decida com mais segurança.

Isadora Carvalho

As <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/agencias-reguladoras">agências reguladoras</a> têm enfrentado relevantes dificuldades orçamentárias nos últimos tempos. Restrições de recursos para o custeio de atividades e pagamento de servidores se intensificaram desde 2016, afetando o desempenho de 10 das 11 agências federais. Neste ano, elas operam com o <a href="https://www.estadao.com.br/economia/agencias-reguladoras-orcamento-corte/">menor orçamento da década</a>; algumas já anunciam medidas drásticas de contingenciamento.<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>
Para além do funcionamento formal dessas entidades, a segurança financeira sustenta importantes atributos de sua missão e desenho institucionais. Afinal, sem recursos para manter quadros técnicos robustos, como poderiam lidar com setores econômicos complexos como os que regulam? E sem autonomia orçamentária, como se resguardariam de capturas e ingerências políticas?
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas</a></h3>
A dificuldade não é inédita ou única para as agências. A inanição regulatória – ao lado da demora na nomeação de diretores e a rotatividade de profissionais nas agências, por exemplo – há muito é apontada como fator que vulnera sua estabilidade institucional e, por consequência, a qualidade de sua regulação. <a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>
Não por acaso, o problema tem mobilizado diferentes instituições, incluindo o TCU. Ao longo dos anos, auditorias sobre o desempenho das agências se debruçaram sobre seu tratamento orçamentário.
No <a href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A2261%2520ANOACORDAO%253A2011%2520COLEGIADO%253A%2522Plen%25C3%25A1rio%2522/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0">acórdão 2261/2011</a>, em auditoria voltada a identificar falhas que pudessem “comprometer o alcance dos objetivos da regulação estatal", o órgão reconheceu que a dependência orçamentária das agências em relação ao Executivo central prejudicava o desempenho de serviços essenciais regulados por elas. Assim, determinou ao Executivo e Legislativo que criassem mecanismos para garantir maior previsibilidade na descentralização de recursos para as agências.<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>
Já no <a href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A240%2520ANOACORDAO%253A2015%2520COLEGIADO%253A%2522Plen%25C3%25A1rio%2522/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0">acórdão 240/2015</a>, em que se avaliou o nível da governança regulatória das agências federais, o TCU ressaltou que, para fazer jus à sua missão institucional, elas deveriam receber tratamento orçamentário distinto das demais autarquias, contando com destacada autonomia financeira.<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>
Atualmente, o tribunal conduz auditoria com escopo semelhante em quatro agências.<a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a> Resultados parciais do relatório, em elaboração, foram compartilhados em audiência pública realizada pelo Senado, que solicitou que o exame de aspectos contábeis e operacionais seja estendido às outras sete agências reguladoras nos próximos meses.<a href="#_ftn6" name="_ftnref6">[6]</a>
<h3><a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-jota-principal-lancamento">Informações direto ao ponto sobre o que realmente importa: assine gratuitamente a JOTA Principal, a nova newsletter do JOTA</a></h3>
O tema não é novo – às agências ou ao TCU –, e tampouco são novidade as competências do tribunal para auditar instituições federais. Contudo, ele revela uma face pouco vista (e não menos importante) da relação entre as agências reguladoras e a Corte de Contas.
Nessa vertente de atuação, o tribunal, ao invés de empregar suas amplas competências técnicas em matéria financeira e orçamentária para decidir temas de gestão pública e apurar infrações passíveis de penalidades, as utiliza para agir como verdadeiro auditor externo. Produz evidências, diagnósticos e relata problemas institucionais que, se supridos pelos poderes competentes, podem fortalecer o sistema de regulação.
<hr />
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> É o caso da ANP (<a href="https://www.gov.br/anp/pt-br/canais_atendimento/imprensa/noticias-comunicados/anp-adota-medidas-emergenciais-diante-de-cortes-orcamentarios">https://www.gov.br/anp/pt-br/canais_atendimento/imprensa/noticias-comunicados/anp-adota-medidas-emergenciais-diante-de-cortes-orcamentarios</a>) e da Aneel (<a href="https://www.gov.br/aneel/pt-br/assuntos/noticias/2025/corte-de-orcamento-da-aneel-vai-reduzir-drasticamente-a-fiscalizacao-interromper-o-servico-de-ouvidoria-e-limitar-o-horario-de-funcionamento">https://www.gov.br/aneel/pt-br/assuntos/noticias/2025/corte-de-orcamento-da-aneel-vai-reduzir-drasticamente-a-fiscalizacao-interromper-o-servico-de-ouvidoria-e-limitar-o-horario-de-funcionamento</a>).
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Sobre esses diagnósticos, v. MOREIRA, Egon Bockmann. Passado, presente e futuro da regulação econômica no Brasil. Revista de Direito Público da Economia, v. 44, 2013, p. 111-113..
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> TC 012.693/2009-9, Acórdão 2261/2011 – Plenário, Rel. Min. José Jorge, j. em 24/08/2011.
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> TC 031.996/2013-2, Acórdão 240/2015 – Plenário, Rel. Min. Raimundo Carreiro, j. em 11/02/2015.
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> A auditoria, ainda em elaboração, será relatada pelo Min. Jorge Oliveira (TC 022.280/2024-3).
<a href="#_ftnref6" name="_ftn6">[6]</a> Requerimento da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor 40, de 2025; disponível em: <a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/169550">https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/169550</a>.

Fachada do Tribunal de Contas da União (TCU) / Crédito: Evelynne Gubert/TCU

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Contribuições do órgão à discussão evidenciam sua importância como auditor externo

TCU e o orçamento das agências

Contribuições do Tribunal de Contas da União (TCU) à discussão evidenciam sua importância como auditor externo