Opinião e Análise

Laís Menegon Youssef

No início de maio, o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/rio-grande-do-sul">Rio Grande do Sul</a> decretou estado de calamidade pública devido às chuvas que assolaram a região e, desde então, o assunto tem mobilizado diversos atores, inclusive o Tribunal de Contas da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tcu">TCU</a>).
A convite do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o atual presidente do tribunal, ministro Bruno Dantas, integrou comitiva de autoridades que foram a Porto Alegre sobrevoar as áreas atingidas. Na semana seguinte, o TCU lançou o <a href="https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/tcu-institui-programa-recupera-rio-grande-do-sul.htm">Programa Recupera Rio Grande do Sul</a>, voltado a acompanhar, em tempo real, a conformidade das contratações, obras e demais medidas financeiras adotadas para contornar a crise.
Além disso, o tribunal dá sinais de que irá acompanhar alternativas que vêm ganhando destaque diante da necessidade de reconstrução do RS e do enfrentamento de mudanças climáticas, como o <a href="https://oglobo.globo.com/brasil/meio-ambiente/noticia/2024/04/01/marina-assina-contrato-de-r-10-bi-para-o-fundo-clima-e-preve-aportes-para-a-compra-de-onibus-eletricos-entenda-o-plano.ghtml">Fundo Clima</a>, o <a href="https://www.gov.br/mdr/pt-br/noticias/plano-nacional-de-protecao-e-defesa-civil-brasil-traca-estrategias-integradas-para-enfrentar-desastres-naturais">Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil</a> e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, e outras em preparo, como o <a href="https://umsoplaneta.globo.com/clima/noticia/2024/05/24/plano-de-prevencao-a-desastres-climaticos-do-brasil-ainda-nao-tem-data-para-ser-apresentado.ghtml">Plano de Prevenção a Desastres Climáticos</a>.
A atuação do TCU em <a href="https://portal.tcu.gov.br/fichas-sintese-meio-ambiente.htm">fiscalizações ambientais</a> não vem de hoje e o tribunal iniciou, em março deste ano<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>, planejamento de <a href="https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/tcu-apresenta-planejamento-de-auditoria-internacional-para-reduzir-riscos-de-desastres-climaticos.htm">auditoria operacional voltada à redução dos riscos de desastres climáticos</a> em ação cooperativa com a Organização Internacional das Instituições Superiores de Controle (Intosai).
Desse modo, além da fiscalização da conformidade de repasses e do uso de recursos federais, também são bem-vindos diagnósticos e sugestões oriundos de auditorias operacionais em matéria ambiental — cujo foco é avaliar a eficiência de políticas públicas, inclusive no que tange ao enfrentamento das mudanças climáticas.
Em um contexto de desafios institucionais de acompanhamento e de implementação da agenda do clima, a capacidade do tribunal de monitorar e de realizar diagnósticos é relevante e pode ser aproveitada por parlamentares, gestores e outros atores estratégicos na (re)proposição e implementação de políticas públicas.
Contudo, análises do controle de contas que entrem no mérito dessas políticas públicas não deveriam se tornar obrigatórias ao gestor.
Primeiro, porque a competência do TCU para impor medidas, via determinações, está circunscrita a matérias financeira, contábil, orçamentária e patrimonial — em política ambiental, ele não pode funcionar como revisor geral da administração.
Segundo, porque, conforme a ciência evolui, o que hoje é solução pode eventualmente deixar de sê-lo — a flexibilidade necessária para enfrentar desafios da gestão pública não parece combinar com a rigidez própria dos acórdãos.
Terceiro, porque medidas transversais e desafiadoras mobilizam diferentes pastas e níveis federativos, potencialmente escapando da alçada de jurisdicionados do tribunal.
Ainda, mesmo recomendações do tribunal tendem a ser absorvidas pelo gestor como determinações, <a href="https://lnkd.in/dZiTEKry">por receio de sofrer penalidades</a> — percepção esta que já vem sendo registrada pela literatura jurídica.<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a> Neste contexto, é necessário que o TCU seja parcimonioso na análise do mérito de políticas públicas, ao passo que os <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/controle-publico/auditorias-precisam-terminar-em-comandos-31072019?non-beta=1">achados dos relatórios</a> contribuem mais do que as próprias decisões.
O controle da conformidade do uso dos recursos é necessário e os achados das auditorias do TCU podem ser aproveitados em políticas que visem o enfrentamento de mudanças climáticas. Em paralelo, é preciso verificar se mesmo as sugestões do tribunal acabarão sendo lidas pelo gestor como obrigatórias neste tema complexo, dinâmico e que demanda articulação em outros fóruns.
<hr />
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Processo TC 006.390/2024-2.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Nesse sentido, ver: MOTEIRO, Vera; ROSILHO, Janjácomo André. Agências Reguladoras e o Controle da Regulação pelo Tribunal de Contas da União. In: PEREIRA NETO, Caio Mario da Silva; PINHEIRO, Luís Felipe Valerim. (Coord.). Direito da Infraestrutura – Volume 2. São Paulo: SaraivaJur, 2017, p. 25-62.

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JOTA

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