Vitória Damasceno
Mariana Carvalho
Desde a reforma da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, realizada pela Lei 13.655/2018, a aplicação dos novos dispositivos pelos órgãos de controle tem sido tema de discussões significativas. Um dos principais focos de debate é o conceito de “erro grosseiro”, requisito alternativo ao dolo para responsabilização pessoal de gestores públicos por suas […]