Opinião e Análise

Daniel Bogéa

O <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tcu">Tribunal de Contas da União</a> aprovou, ao final de 2022, mudança normativa que promete conferir novos ares ao processo decisório da Corte, especialmente em assuntos de ampla repercussão nacional. A <a href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/ato-normativo/*/TIPO%253A%2528Resolu%25C3%25A7%25C3%25A3o%2529%2520NUMATO%253A349%2520NUMANOATO%253A2022/score%2520desc/0/%2520">Resolução nº 349</a>, de 13 de dezembro de 2022, estabeleceu novo rito para a priorização de processos definidos como “de alto risco e relevância”.
Em primeiro lugar, cabe esclarecer quais seriam esses processos “de alto risco e relevância”. A norma estabelece dois critérios. O primeiro, de caráter objetivo (art. 1º, caput), engloba processos sobre algumas matérias: (i) concessões, permissões e autorizações de serviços públicos; (ii) privatização de estatais; (iii) contratação de PPPs; e (iv) atividades econômicas reservadas ou monopolizadas pelo Estado. O segundo, de caráter subjetivo, refere-se a processos caracterizados como tal por decisão colegiada do plenário ou decisão individual da presidência (art. 1º, §1º).
A consequência jurídica mais relevante desse enquadramento se dá na dimensão temporal. A unidade técnica responsável pela instrução do processo, o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ministerio-publico">Ministério Público</a> junto ao TCU e até mesmo o ministro relator serão severamente constrangidos para a conclusão de suas respectivas análises. Seguindo o exemplo do formato estabelecido pela Instrução Normativa nº 81 para instruções de desestatizações, a unidade técnica contará com prazo de apenas 90 dias para concluir sua análise (art. 4º), podendo estender-se até 150 dias em casos excepcionais aprovados pelo Plenário (art. 4º, §2º). O Ministério Público, por sua vez, terá 30 dias para emitir parecer em casos de sua atribuição (art. 4º, §4º). A norma atribui maiores poderes de controle das áreas técnicas pelo colegiado.
No entanto, a principal inovação jurídica da resolução diz respeito aos poderes coletivos do plenário em relação aos poderes individuais de ministros relatores. Sabe-se que, ao contrário do funcionamento de tribunais superiores do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/judiciario">Poder Judiciário</a>, no TCU o poder de agenda de um processo recai exclusivamente sobre o ministro a quem é atribuída a relatoria. No entanto, a partir de agora cada relator terá no máximo 60 dias para submeter seu voto aos pares (art. 5º), com possibilidade excepcional de prorrogação de até 60 dias, por decisão colegiada (art. 5º, §2º).
A consequência jurídica do descumprimento dos novos prazos poderá envolver até mesmo a retirada daquele processo do gabinete e redistribuição para novo relator. De forma igualmente relevante, a Corregedoria assume o papel de fiscalização dos estoques processuais (arts. 6º). Um relatório com eventuais atrasos será disponibilizado a todos os gabinetes (art. 8º) e medidas correcionais podem ser adotadas (art. 7º).
<a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/controle-publico/limites-aos-poderes-individuais-no-tcu-o-pedido-de-vista-e-a-forca-do-colegiado-15012020">Essa inovação jurídica dialoga com críticas recentes a poderes individuais em tribunais, que já era uma faceta menos presente no TCU</a>. O controle do poder de agenda de relatores e das unidades técnicas para os casos de grande repercussão transfere maiores poderes ao plenário. Igualmente, cria-se outro poder individual, de natureza diferente, que se refere ao papel da presidência em eventualmente classificar processos como “de alto risco e relevância”.
Se de um lado a Resolução nº 349 aponta para uma diretriz de maior celeridade processual, de outro, altera as dinâmicas internas do processo decisório da Corte de Contas.

sessao tribunal de contas da uniao

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JOTA

Resolução do Tribunal estabelece critérios de priorização e prazos rigorosos

TCU e a reconfiguração dos poderes de agenda

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