Opinião e Análise

Daniel Bogéa

Qual é o papel do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tcu">Tribunal de Contas da União</a> (TCU) nos esforços de simplificação governamental? A partir de meados de 2018 nota-se esforços recorrentes da Corte para participar de forma ativa na formulação e no monitoramento de políticas de desburocratização (tratei do assunto <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/controle-publico/tcu-e-a-desburocratizacao-do-controle-29042020">aqui</a> e <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/controle-publico/tcu-e-a-burocracia-o-controle-pode-simplificar-a-administracao-publica-10072019">aqui</a>).
Recentemente, o TCU jogou novas luzes ao tema. No Acórdão 836/2022, o Plenário apreciou iniciativas governamentais para a melhoria do ambiente regulatório a partir da avaliação do processo de implementação do Decreto 10.139/2019, que estabeleceu diretrizes e regras para a revisão e consolidação de atos normativos editados por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Colocou-se em questão a coordenação central exercida pela Secretaria-Geral da Presidência da República para a implementação e o monitoramento da nova política de simplificação. A auditoria apontou que o governo federal prendeu-se a uma abordagem limitada e puramente quantitativa, não tendo exercido, do ponto de vista de governança, um centro de governo efetivo.
Essa deficiência de governança, que seria originada da interpretação governamental de que o decreto demanda aplicação descentralizada, sem coordenação central, ficou explicitada nos resultados de pesquisa com órgãos e entidades que realizaram os esforços de revisão e consolidação. As recomendações à Secretaria-Geral da Presidência orientam o gestor à adoção de medidas concretas para aperfeiçoar sua atuação e amadurecer seu papel de monitoramento.
A auditoria também apontou que a ausência de coordenação formal redundou em discrepâncias do ponto de vista organizacional, divergências interpretativas e descumprimentos explícitos do decreto. Uma amostragem de normas no ano de 2020 constatou o alarmante índice de 61% de não observância do comando normativo para o estabelecimento de data certa para entrada em vigor e produção de efeitos (artigo 4º do Decreto 10.139/2019).
Chama a atenção o destaque conferido pela unidade técnica e pelo ministro relator Vital do Rêgo à peculiar interpretação da diretoria da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/anatel">Anatel</a> que considerou inaplicável o artigo 14 do Decreto em sua atividade normativa. Assim, a agência reguladora esquivou-se de atender os prazos do Decreto para o processo de revisão e consolidação das normas.
O TCU foi parcimonioso. Mesmo tendo considerado a interpretação da agência incorreta e apresentado argumentos jurídicos consistentes para suportar sua posição, não emitiu determinação, mas antes deu ciência da ilegalidade, abrindo espaço para que a própria Anatel ajuste-se ao Decreto 10.139/2019 no âmbito de sua agenda regulatória.
As iniciativas de simplificação administrativa são relevantes e a consolidação de uma agenda permanente é fundamental. O Tribunal de Contas da União dá pistas de como pode apoiar o processo de institucionalização de uma política de Estado sem confundir os papéis de controle e gestão.

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JOTA

Corte dá pistas de como pode apoiar uma política de Estado sem confundir papéis de controle e gestão

TCU e a auditoria da simplificação

TCU dá pistas de como pode apoiar institucionalização de uma política de Estado sem confundir papéis de controle e gestão