Controle Público

TCU

TCU e a aplicação da nova Lei de Licitações e Contratos

Em decisão, o TCU decidiu relativizar dispositivo da Lei n.º 14.133/2021

nova Lei de Licitações e Contratos
Complexo do TCU / Crédito: Flickr

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021) entrou em vigor em junho deste ano. Uma das inovações que trouxe foi o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), sítio oficial para divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pelo diploma legal. Em agosto, a Secretaria-Geral de Administração do TCU (Segedam) – unidade […]

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