Vitória Damasceno
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021) entrou em vigor em junho deste ano. Uma das inovações que trouxe foi o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), sítio oficial para divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pelo diploma legal. Em agosto, a Secretaria-Geral de Administração do TCU (Segedam) – unidade […]