Opinião e Análise

Vitória Damasceno

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021) entrou em vigor em junho deste ano. Uma das inovações que trouxe foi o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), sítio oficial para divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pelo diploma legal.
<a href="https://conteudo.jota.info/poder-contato?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Tracking_materias"><img class="size-medium wp-image-291207 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tracking-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a>Em agosto, a Secretaria-Geral de Administração do TCU (Segedam) – unidade que gerencia as atividades administrativas do Tribunal – apresentou consulta quanto à possibilidade de se aplicar imediatamente – isto é, antes de o PNCP estar disponível – disposição da Lei n.º 14.133/2021 referente à contratação direta de bens e serviços com valores inferiores a R$ 50 mil (art. 75, II). A proposta visaria a conferir agilidade aos processos de compras da Corte de Contas.
A dúvida surgiu tendo em vista os “vários dispositivos na NLLC [Nova Lei de Licitações e Contratos] que fazem menções a necessidades de regulamentos e à divulgação dos contratos e seus aditamentos (...) como condição indispensável para suas eficácias”.
A Consultoria-Geral da União, por exemplo, havia emitido parecer no sentido de que a lei não teria eficácia técnica enquanto o PNCP não estivesse em funcionamento. Tal fato não importaria em prejuízo ao interesse público, visto que nos dois primeiros anos de vigência a contratação poderia ser efetuada com base em diplomas anteriores (art. 191 c/c art. 193, II).
Em 13 de outubro de 2021, após manifestações favoráveis da área técnica e da Consultoria Jurídica, a matéria foi apreciada pelo Plenário do TCU, por meio do Acórdão n.º 2.458/2021-P, com foco no “aparente conflito” da utilização de uma lei sem que as respectivas ferramentas tecnológicas estivessem concluídas.
Na oportunidade, fazendo uso de interpretação lógico-sistemática, os Ministros concluíram pela possibilidade de afastar a literalidade do art. 94, que exige a divulgação no PNCP como condição para a eficácia do contrato.
Isso porque não seria razoável limitar a eficácia da lei, que deveria entrar em vigor na data de sua publicação, à utilização de um portal previsto em seu próprio texto. Tal eficácia, segundo o Tribunal, “somente poderia ser limitada mediante previsão expressa no corpo da lei”.
Ao final, então, o TCU respondeu que seria possível a utilização do art. 75, II, da nova lei, em caráter transitório e excepcional, até que fossem concluídas as medidas necessárias ao efetivo acesso às funcionalidades do PNCP, devendo ser utilizado o Diário Oficial da União como mecanismo complementar para promoção da transparência enquanto isso.
Em que pese a transitoriedade e a excepcionalidade da decisão, bem como a previsão de medida para suprir o atendimento ao princípio da publicidade, fato é que a Corte de Contas relativizou, para o caso, dispositivo da nova lei. Por outro lado, paradoxalmente, o fez visando a estimular a aplicação do diploma.
Com o tempo, o TCU se firmou como importante intérprete da legislação brasileira de licitações e contratos. Agora, caso a caso, passa a explicitar sua visão acerca da nova lei. A presente decisão se soma a outras, como a em que o Tribunal concluiu pela inconstitucionalidade formal e material de dispositivos da Lei n.º 14.133/21 referentes ao controle de contas.<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>
Os contornos definitivos do diploma, portanto, advirão não só da leitura das normas em abstrato, mas também de sua aplicação concreta por órgãos de controle e pelo Judiciário. A situação suscita reflexão: qual seria a firmeza das disposições introduzidas pela lei em face de decisões do Tribunal?
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> O assunto foi objeto de duas colunas anteriores do Observatório do TCU: <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/controle-publico/o-preco-do-protagonismo-14072021">“O preço do protagonismo: se o TCU é parte da decisão administrativa, faz sentido que tenha prazo para decidir?”</a>; e <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/controle-publico/tribunais-contas-leis-processo-27102021">“Tribunais de contas são imunes às leis de processo?”</a>.

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JOTA

Em decisão, o TCU decidiu relativizar dispositivo da Lei n.º 14.133/2021

TCU e a aplicação da nova Lei de Licitações e Contratos

Em decisão, o TCU decidiu relativizar dispositivo da Lei n.º 14.133/2021