Controle Público

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TCU e o controle de políticas públicas: até onde vai sua jurisdição?

Caso da educação sugere que TCU exerce controle de contas nacional

TCU
Crédito: Divulgação/TCU

A jurisdição do TCU é ampla e, como regra, segue a trajetória dos recursos públicos federais. Partindo da premissa de que o Brasil é uma federação e de que há Tribunais de Contas estaduais e municipais, uma dúvida que tem permeado as pesquisas do Observatório do TCU é: como o tribunal controla transferências voluntárias de […]

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