TCU e o controle de políticas públicas: até onde vai sua jurisdição?

A jurisdição do TCU é ampla e, como regra, segue a trajetória dos recursos públicos federais. Partindo da premissa de que o Brasil é uma federação e de que há Tribunais de Contas estaduais e municipais, uma dúvida que tem permeado as pesquisas do Observatório do TCU é: como o tribunal controla transferências voluntárias de […]