Opinião e Análise

Mariana Vilella

O uso de publicidade pela administração pública em sites, blogs e redes sociais tem gerado controvérsias no Tribunal de Contas da União (TCU). Há denúncias de uso de recursos públicos em páginas de conteúdo antiético, ilegal ou inadequadas ao público alvo.
O Ministério Público junto ao TCU, em processo que apura irregularidades em campanhas sobre a Reforma da Previdência (TC 018.941/2020-6), acusa haver anúncios do Governo em sites de jogo do bicho, canais infantis, páginas com notícias falsas e blogs de apoio ao Presidente da República. No caso, a Secretaria Especial de Comunicação Social (Secom) contratou agência de publicidade que fez uso do AdSense, serviço oferecido pela Google para distribuição de anúncios conforme a quantidade de cliques ou visualizações.
O TCU, em decisão cautelar, determinou a suspensão do direcionamento de recursos para mídias cuja audiência fosse estranha ao tema da campanha ou que abrigasse conteúdo ilegal. Também requisitou ao Governo dados de todas as compras ligadas ao Google Adsense.
<a href="https://conteudo.jota.info/risco-politico" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img class="aligncenter wp-image-244336 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-risco-politico.png" alt="" width="1080" height="1080" /></a>
Não fica claro de quem seria a responsabilidade pelos fatos narrados, e não é dito como deve ser feito o bloqueio dos recursos: se via suspensão do contrato com a agência de publicidade, proibição de uso do serviço da Google, ou verificação caso a caso do conteúdo dos sites destinatários.
O tema suscita dúvidas sobre os critérios que o controlador adota para determinar o que pode ou não quando se trata de publicidade governamental em novas mídias. O ministro Bruno Dantas apontou que o formato de publicidade seria incompatível com a contratação pública, ampliando o alcance da discussão para colocar em xeque a possibilidade de se contratar ferramenta baseada em algoritmos.
<blockquote class="jota-article__eye">A preocupação do tribunal é louvável, mas a resposta não pode ser o simples veto a novas tecnologias.</blockquote>
Em outra decisão, sobre irregularidades em anúncios do Banco do Brasil (BB), o TCU estabeleceu precedente perigoso nesse sentido (TC-020.015/2020-8). O caso discutia a interferência do Governo Federal em publicidade do BB. A estatal havia suspendido anúncio em site de notícias falsas, o que foi supostamente contestado pela Secom. Embora matéria alheia ao conteúdo da representação, o relator, após discorrer sobre os males das fake news, deu ordem ampla e genérica sobre toda publicidade realizada pelo banco.
Com a justificativa de que cabe ao TCU aprimorar regras de governança pública sobre o financiamento de mídias digitais, foi determinada a suspensão de todos os contratos de publicidade do BB com sites, blogs, portais e redes sociais, com exceção daqueles vinculados a empresas concessionárias de serviços de radiodifusão ou a jornais e revistas com mais de dez anos de existência.
A medida surpreende porque parece determinar ao Governo, sem justificativa razoável, que só direcione recursos a mídias tradicionais – televisão, rádio e jornais com mais de dez anos.
Há muito a se aprimorar no uso de novos meios de comunicação pelo Estado e no combate a fake news, e o diálogo com órgãos de controle é relevante. Contudo, as decisões do TCU indicam que, na tentativa de induzir melhorias na aplicação de recursos, o tribunal pode levar a um veto a novas mídias e tecnologias, como se estas fossem um mal em si mesmo – e não são.
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O Sem Precedentes desta semana analisa <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/bolsonaro-indica-kassio-nunes-stf-01102020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">surpreendente indicação</a> de Kassio Nunes Marques, hoje desembargador do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1), para o Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>). Ouça:
https://www.youtube.com/watch?v=6UbopF1SKqA&amp;feature=emb_title
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JOTA

Tribunal não pode inviabilizar publicidade governamental em novos meios de comunicação

TCU no combate às fake news?

TCU (Tribunal de Contas da União) e fake news: Preocupação do tribunal é louvável, mas a resposta não pode ser o simples veto a novas tecnologias.