Controle Público

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Limites à efetividade de cautelares restritivas de bens no TCU

Aprimoramento das medidas de urgência deve ocorrer dentro dos limites legais

Pixabay

O TCU faz uso de medidas cautelares de constrição patrimonial para resguardar o ressarcimento de danos em apuração. Os limites para imposição e execução de medidas dessa natureza são frequentemente debatidos, inclusive perante o Supremo Tribunal Federal,1 sendo que recentemente foram colocadas em questão as condições para arresto de bens de responsáveis. O arresto de […]

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