Vitória Damasceno
O TCU faz uso de medidas cautelares de constrição patrimonial para resguardar o ressarcimento de danos em apuração. Os limites para imposição e execução de medidas dessa natureza são frequentemente debatidos, inclusive perante o Supremo Tribunal Federal,1 sendo que recentemente foram colocadas em questão as condições para arresto de bens de responsáveis. O arresto de […]