Através do Acórdão 1.913/2023-Plenário, o plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) acolheu o Pedido de Reexame para afastar multa aplicada a gestores públicos, sob o fundamento de que a adoção de conduta diversa daquela praticada traria consequências ainda piores que as verificadas no caso examinado. A decisão foi proferida em processo de auditoria […]
Controle público
TCU atento às consequências
Tribunal afasta multa aplicada a gestor ao considerar a motivação concreta de sua ação
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