Opinião e Análise

Juliana Bonacorsi de Palma

Em 2018, o Plenário do Cade homologou 16 requerimentos de termos de compromissos de cessação (TCCs) propostos por empreiteiras envolvidas na Operação Lava Jato. Todas confessaram e se comprometeram a colaborar permanentemente com o ente, inclusive com a apresentação de documentos e informações úteis às investigações. Também se obrigaram ao pagamento de contribuição pecuniária no total de R$ 897,9 milhões. 
Com a sua metodologia de cálculo, estaria o Cade “subpunindo” empresas confessamente envolvidas em ilícitos? É essa a dúvida que recente representação do MPTCU suscita<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote1sym" name="sdfootnote1anc">[1]</a>.
Para o MPTCU, a autoridade antitruste subverte o desenho punitivo legal ao definir as contribuições pecuniárias em TCCs com base na multa estimada, resultando em valores aquém da vantagem indevida auferida.
<a href="https://conteudo.jota.info/poder-contato"><img class="aligncenter wp-image-244336 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-risco-politico.png" sizes="(max-width: 1080px) 100vw, 1080px" srcset="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-risco-politico.png 1080w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-risco-politico-300x300.png 300w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-risco-politico-1024x1024.png 1024w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-risco-politico-150x150.png 150w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-risco-politico-768x768.png 768w" alt="" width="1080" height="1080" /></a>
O Cade nega qualquer suspeita de benevolência com números: de 2013 a 2019, aplicou o equivalente a R$ 5,9 bilhões em multas por infração à ordem econômica<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote2sym" name="sdfootnote2anc">[2]</a>. Apenas no ano de 2019, o valor foi de R$ 792 milhões<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote3sym" name="sdfootnote3anc">[3]</a>. Também aduz ter seguido suas normas internas e jurisprudência.
Políticas institucionais podem e devem ser aprimoradas. Diálogos institucionais são muito salutares e certamente o TCU pode trazer relevantes contribuições. No entanto, ele não dispõe de competência para rever valores de multas ou de contribuições pecuniárias em TCCs, declarar a irregularidade dos acordos por disputa hermenêutica, determinar metodologias de cálculo ao Cade ou responsabilizar pessoalmente os agentes públicos que participaram das negociações. 
<blockquote class="jota-article__eye">É evidente o comprometimento da segurança jurídica que essas interferências trazem, podendo inviabilizar a celebração de novos acordos.</blockquote>
Nenhuma dessas possibilidades decisórias são conferidas pela Constituição ou pelas leis ao TCU. 
Pelo contrário, a Lei do Cade (Lei nº 12.529/2011) expressamente confere ao Cade competência de aplicar penalidades e aprovar os TCCs, o que pressupõe plena capacidade para desenhar suas políticas por meio da regulamentação de procedimentos, métricas de dosimetria e estratégias instrumentais para atendimento dos interesses tutelados. 
A base de cálculo das contribuições pecuniárias dos TCCs foi definida conforme normas e orientações gerais da época, não cabendo posterior revisão pelo TCU, por nova composição do Cade ou pelo Judiciário (art. 24 da LINDB).
Por si só, o controle do Cade, que goza de expressiva reputação institucional, é digno de nota. Como analisamos antes (Para o Controle, Reputação é Poder<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote4sym" name="sdfootnote4anc">[4]</a>), a reputação confere maior capacidade decisória e deferência perante os controladores. Com a representação do MPTCU, assistimos a uma quebra dessa equação em possível disputa de poder sobre a definição do método de repressão de ilícitos.
O TCC hoje funciona como uma leniência para quem chegou atrasado, já que esta pode ser firmada apenas com o primeiro requerente, assumindo todo o seu figurino – confissão e colaboração. Ainda que sujeita a críticas, essa foi a opção do Cade, que detém competência legal para essa escolha. 
A celebração de acordos não é um termômetro de mensuração do nível de tolerância da corrupção. Não há conivência e nem “subpunição” que se meça no valor das contribuições pecuniárias consensualmente fixadas.

<hr />
A saída antecipada do decano do STF, o ministro Celso de Mello, noticiada com <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/ministro-do-stf-celso-de-mello-antecipa-aposentadoria-para-13-de-outubro-25092020">exclusividade pelo JOTA</a>, vai acelerar o processo de escolha pelo presidente Jair Bolsonaro do novo ministro da Corte. Esse é o tema discutido no episódio extra do Sem Precedentes. Ouça:
https://www.youtube.com/watch?v=EpweLDsNrow&amp;feature=emb_title
<hr />
<a class="sdfootnotesym" style="font-family: inherit; font-style: inherit; font-variant-ligatures: inherit; font-variant-caps: inherit;" href="#sdfootnote1anc" name="sdfootnote1sym">[1]</a> Informações obtidas em Despacho no TC 017.012/2020-1, dado trata-se de representação sigilosa.
<a class="sdfootnotesym" href="#sdfootnote2anc" name="sdfootnote2sym">[2]</a> Cf. Cade, Relatório Integrado de Gestão 2019, p. 69.
<a class="sdfootnotesym" href="#sdfootnote3anc" name="sdfootnote3sym">[3]</a> Idem, p. 69-70.
<div id="sdfootnote4">
<a class="sdfootnotesym" href="#sdfootnote4anc" name="sdfootnote4sym">[4]</a> Disponível em: &lt;<a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/controle-publico/para-o-controle-reputacao-e-poder-31052017">https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/controle-publico/para-o-controle-reputacao-e-poder-31052017</a>&gt;.
</div>

Cade

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Questionar as contribuições pecuniárias pode inviabilizar futuros acordos administrativos

O TCU pode rever os valores de acordos celebrados pelo Cade?

É evidente o comprometimento da segurança jurídica que essas interferências trazem, podendo inviabilizar a celebração de novos acordos.