Controle de contas e chamamento público para seleção de OS

Recentemente, esta coluna destacou que o Tribunal de Contas da União (TCU), ao exigir de gestores públicos o cumprimento de regras não previstas na legislação, coloca em dúvida o valor da lei para a higidez dos atos da administração. Pesquisa que acaba de ser concluída revela fenômeno correlato no âmbito do Tribunal de Contas do […]