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Controle de contas e chamamento público para seleção de OS

TCE-SP lê os editais pela lente da Lei 8.666/93

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TCE-SP
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo / Crédito: TCESP

Recentemente, esta coluna destacou que o Tribunal de Contas da União (TCU), ao exigir de gestores públicos o cumprimento de regras não previstas na legislação, coloca em dúvida o valor da lei para a higidez dos atos da administração. Pesquisa que acaba de ser concluída revela fenômeno correlato no âmbito do Tribunal de Contas do […]

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