Controle Público

Câmara dos Deputados

Sustação de licitação por tribunais de contas

Como será na possível nova lei de licitações?

O plenário do Senado Federal aprovou, em 13/12/2016, projeto de lei (PLS 559/2013) que institui novo regime jurídico para contratações públicas, revogando a famosa Lei de Licitações. Ainda é necessária aprovação da Câmara dos Deputados. No entanto, é interessante analisar suas diretrizes quanto ao poder dos tribunais de contas para sustar licitação.

O projeto prevê que o tribunal de contas somente pode sustar determinada licitação uma única vez e pelo prazo improrrogável de 30 dias. Quando o fizer, deverá especificar as causas da sustação e, tratando-se de contratação emergencial ou de objeto essencial, estabelecer alternativas  para que o interesse público seja atendido. Deve ainda definir as alterações necessárias na licitação para que ela possa prosseguir, ou determinar sua anulação (art. 123, §1º, I e II, e §2º).

A previsão foi incluída no projeto de lei por emenda do Senador Antonio Anastasia. É positiva na medida em que traz para esses órgãos de controle maior ônus argumentativo. Muitas vezes, tribunais de contas sustam procedimentos licitatórios sem especificar como os gestores públicos devem proceder para corrigir as irregularidades apontadas. Paralisa-se a administração pública sem definir quais as opções lícitas para o gestor dar continuidade à contratação.

A situação é ainda mais grave quando estão envolvidas contratações essenciais ou emergenciais. Sustada uma licitação para compra de material hospitalar, deve o hospital ficar sem suprimentos básicos? Como deve proceder nessa situação? No projeto de lei, essa também passa a ser uma preocupação para os tribunais de contas.

Atualmente, não existe previsão legal expressa que lhes impute tal dever. Por vezes, esses órgãos se tornam empecilhos ao funcionamento estatal, apegando-se aos meios (licitação) sem considerar devidamente os fins (satisfação de um interesse público).

Haverá aqueles que dirão que tais exigências são negativas, pois tolherão o controlador. É um bom ponto. Porém, é preciso ver que a medida apenas evidencia que controladores devem ser tão responsáveis quanto gestores públicos na tomada de decisões. Essa, aliás, é uma preocupação também trazida em outro projeto de lei do Senado, que versa sobre segurança jurídica na aplicação do direito público (PLS 349/2015). Entre outras disposições, nele há a previsão de que órgãos de controle considerem os efeitos concretos de suas decisões e demonstrem a adequação delas aos casos.

O futuro regime das contratações públicas ainda pode ser alterado na Câmara dos Deputados, inclusive quanto às disposições aqui referidas. É importante, contudo, uma ponderação pragmática e despida de emoções a respeito da atuação que se espera dos tribunais de contas. No atual contexto social, há um clamor por empoderar controladores e exigir mais eficiência da administração. Mas esses objetivos nem sempre caminham juntos.


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